Cumprimento de sentença 1000486-57.2020.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000486-57.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos n. 1000486-57.2020.811.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BENEDITO MARIO LAMBERTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimado do novo cálculo, o INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução, ao argumento de que o valores foram pagamos administrativamente. (Id. 64959018) Por sua vez, o exequente sustentou que a carta de concessão foi gerada/emitida pelo INSS somente na data de 13/07/2021, com pagamento referente ao período de 01/06/2021 a 30/06/2021, razão pela qual o cálculo compreende o período de 02/2019 a 05/2021. (Id. 87054741) Os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração de cálculo, oportunidade em que se apurou o período 10/2019 a 13/2020. (Id. 105808093). Instado a se manifestar, o exequente discordou do cálculo da contadoria, asseverando que a data fim do cálculo judicial não observou o início do pagamento administrativo ocorrido somente em 01/06/2021, o que traria prejuízo, eis que decotaria 12 parcelas devidas. Assim, reitera pela homologação do seu cálculo. (Id. 60537270) O INSS, mesmo devidamente intimado, deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, importante mencionar que a divergência das parte se refere ao período final do pagamento. Da análise dos autos, conclui-se que assiste razão ao exequente, porquanto do próprio histórico de crédito apresentado pelo INSS é possível perceber um hiato entre o período de 01/11/2020 a 01/06/2021 (Id. 64959021). Ou seja, conforme o referido histórico de crédito se verifica que o pagamento administrativo, de fato, foi restabelecido na competência 06/2021. Outrossim, o documento também apresentado pelo INSS no Id. demonstra que a DIP foi restabelecida em 01/06/2021. Assim, observa-se que está escorreito o cálculo do exequente ao incluir como data final o mês de maio de 2021 (05/2021), porquanto antes da DIP fixada em 01/06/2021 não houve pagamento na via administrativa. Deste modo, uma vez que o cálculo do exequente respeitou os parâmetros da sentença e a DIP fixada em 01/06/2021, bem como observou os documentos aportados aos autos, conclui-se que o cálculo apresentado por ele no Id. 60537270 deve ser homologado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada, nos termos da fundamentação, e, por conseguinte, HOMOLOGO O CÁLCULO DO EXEQUENTE (Id. 60537270) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o respectivo RPV/precatório e o que mais for necessário. Após, como pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1000486-57.2020.811.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BENEDITO MARIO LAMBERTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimado do novo cálculo, o INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução, ao argumento de que o valores foram pagamos administrativamente. (Id. 64959018) Por sua vez, o exequente sustentou que a carta de concessão foi gerada/emitida pelo INSS somente na data de 13/07/2021, com pagamento referente ao período de 01/06/2021 a 30/06/2021, razão pela qual o cálculo compreende o período de 02/2019 a 05/2021. (Id. 87054741) Os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração de cálculo, oportunidade em que se apurou o período 10/2019 a 13/2020. (Id. 105808093). Instado a se manifestar, o exequente discordou do cálculo da contadoria, asseverando que a data fim do cálculo judicial não observou o início do pagamento administrativo ocorrido somente em 01/06/2021, o que traria prejuízo, eis que decotaria 12 parcelas devidas. Assim, reitera pela homologação do seu cálculo. (Id. 60537270) O INSS, mesmo devidamente intimado, deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, importante mencionar que a divergência das parte se refere ao período final do pagamento. Da análise dos autos, conclui-se que assiste razão ao exequente, porquanto do próprio histórico de crédito apresentado pelo INSS é possível perceber um hiato entre o período de 01/11/2020 a 01/06/2021 (Id. 64959021). Ou seja, conforme o referido histórico de crédito se verifica que o pagamento administrativo, de fato, foi restabelecido na competência 06/2021. Outrossim, o documento também apresentado pelo INSS no Id. demonstra que a DIP foi restabelecida em 01/06/2021. Assim, observa-se que está escorreito o cálculo do exequente ao incluir como data final o mês de maio de 2021 (05/2021), porquanto antes da DIP fixada em 01/06/2021 não houve pagamento na via administrativa. Deste modo, uma vez que o cálculo do exequente respeitou os parâmetros da sentença e a DIP fixada em 01/06/2021, bem como observou os documentos aportados aos autos, conclui-se que o cálculo apresentado por ele no Id. 60537270 deve ser homologado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada, nos termos da fundamentação, e, por conseguinte, HOMOLOGO O CÁLCULO DO EXEQUENTE (Id. 60537270) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o respectivo RPV/precatório e o que mais for necessário. Após, como pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BENEDITO MARIO LAMBERTI em 17/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(120)