Execução Fiscal 1003563-79.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.779,09

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE JUARA

Terceiro

CARLOS AMADEU SIRENA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DOS SANTOS NETO

OAB/MT 3677·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE JUARA

Terceiro

CARLOS AMADEU SIRENA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

J. DOS SANTOS NETO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/02/2026, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2025, 15:58

Recebidos os autos

18/11/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 21/10/2025

29/10/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de J. DOS SANTOS NETO TRANSPORTES LTDA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de J. DOS SANTOS NETO TRANSPORTES LTDA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:35

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 21:34

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 18:39

Todas as movimentações(110)

Juntada de Certidão

19/02/2026, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2025, 15:58

Recebidos os autos

18/11/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 21/10/2025

29/10/2025, 15:50

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 18:24

Sentença

•26/08/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de J. DOS SANTOS NETO TRANSPORTES LTDA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de J. DOS SANTOS NETO TRANSPORTES LTDA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:35

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 21:34

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2025, 18:24

Conclusos para decisão

05/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de contestação

05/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/07/2025, 17:17

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 12:41

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 05:39

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 19:06

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:54

Decorrido prazo de J. DOS SANTOS NETO TRANSPORTES LTDA em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 18:53

Conclusos para decisão

26/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:56

Decorrido prazo de J. DOS SANTOS NETO TRANSPORTES LTDA em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 17:28

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 07:45

Conclusos para decisão

03/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:34

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:03

Decorrido prazo de J. DOS SANTOS NETO TRANSPORTES LTDA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2024, 15:17

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/04/2024, 09:13

Juntada de recibo (sisbajud)

04/04/2024, 16:11

Conclusos para decisão

01/12/2023, 17:56

Determinada diligência

09/10/2023, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 08:44

Decorrido prazo de J. DOS SANTOS NETO TRANSPORTES LTDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 21:25

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1003563-79.2022.8.11.0018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA EXECUTADO: J. DOS SANTOS NETO TRANSPORTES LTDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 145, §1º do Código de Processo Civil, por motivos de foro íntimo, declaro-me suspeito para decidir o feito. Determino, via de consequência, a identificação da suspeição nos autos, nos termos do art. 347, inciso IX da CNGC/MT, com seu posterior encaminhamento ao meu substituto legal. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:00

Declarada suspeição por #Oculto#

15/08/2023, 19:17

Conclusos para decisão

04/05/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 08:54

Decorrido prazo de J. DOS SANTOS NETO TRANSPORTES LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:34

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 08:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUARA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos

21/02/2023, 19:06

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2023, 01:18

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2023, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 17:46

Conclusos para despacho

28/12/2022, 14:17

Distribuído por sorteio

28/12/2022, 14:17

Decisão

•07/07/2025, 19:06

Decisão

•07/07/2025, 19:06

Decisão

•18/12/2024, 18:53

Decisão

•18/12/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 17:28

Decisão

•04/10/2024, 07:45

Decisão

•04/10/2024, 07:45

Despacho

•01/07/2024, 18:35

Despacho

•01/07/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:21

Decisão

•08/04/2024, 15:17

Decisão

•09/10/2023, 18:26

Decisão

•15/08/2023, 19:17

Todos os documentos(16)

Sentença

•26/08/2025, 18:24

Sentença

•26/08/2025, 18:24

Decisão

•07/07/2025, 19:06

Decisão

•07/07/2025, 19:06

Decisão

•18/12/2024, 18:53

Decisão

•18/12/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 17:28

Decisão

•04/10/2024, 07:45

Decisão

•04/10/2024, 07:45

Despacho

•01/07/2024, 18:35

Despacho

•01/07/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:21

Decisão

•08/04/2024, 15:17

Decisão

•09/10/2023, 18:26

Decisão

•15/08/2023, 19:17

Decisão

•23/01/2023, 17:46