Execução Fiscal 1038578-74.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038578-74.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/04/2024, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/01/2024, 03:17

Recebidos os autos

02/01/2024, 03:17

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 18:32

Juntada de Alvará

01/12/2023, 18:31

Transitado em Julgado em 01/12/2023

01/12/2023, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:27

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO Nº 1038578-74.2021.8.11.0041 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Expeça-se alvará de levantamento dos valores que se encontram bloqueados em favor da executada, independente do trânsito em julgado dessa decisão, ante a concordância do exequente. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Mato Grosso, 8 de agosto de 2023 Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 13:11

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:24

Sentença

•16/08/2023, 13:11

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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