Execução Fiscal 0000061-56.2010.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalValor da CausaAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2010

Valor da Causa

R$ 2.692,51

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

MARKO ADRIANO KREFTA

OAB/MT 22427·CPF·Representa: Réu

DAVID CLEMENTE RUDY

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

C B RODRIGUES DE SOUZA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/08/2024, 15:09

Recebidos os autos

14/08/2024, 15:09

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 13/08/2024

14/08/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 09:55

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 12:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/06/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 12:21

Conclusos para decisão

30/04/2024, 16:17

Todas as movimentações(186)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/08/2024, 15:09

Recebidos os autos

14/08/2024, 15:09

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 13/08/2024

14/08/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 12:21

Sentença

•25/06/2024, 12:21

13/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 09:55

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 12:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/06/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 12:21

Conclusos para decisão

30/04/2024, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:16

Conclusos para decisão

22/01/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 08:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/01/2024, 08:40

Desentranhado o documento

19/01/2024, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 18:33

Devolvidos os autos

10/11/2023, 16:37

Juntada de certidão

10/11/2023, 16:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/11/2023, 16:37

Juntada de decisão

10/11/2023, 16:37

Juntada de intimação

10/11/2023, 16:37

Juntada de intimação

10/11/2023, 16:37

Juntada de embargos de declaração

10/11/2023, 16:37

Juntada de intimação

10/11/2023, 16:37

Juntada de contrarrazões

10/11/2023, 16:37

Juntada de decisão

10/11/2023, 16:37

Juntada de intimação

10/11/2023, 16:37

Juntada de intimação

10/11/2023, 16:37

Juntada de manifestação

10/11/2023, 16:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/11/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de agosto de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/06/2023, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2023, 18:59

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2023, 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 19:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 13:07

Decorrido prazo de C B RODRIGUES DE SOUZA em 26/10/2022 23:59.

03/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:19

Decorrido prazo de C B RODRIGUES DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/05/2022, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 11:49

Decorrido prazo de C B RODRIGUES DE SOUZA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 11:49

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:54

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:54

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:40

Recebidos os autos

08/10/2021, 15:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2021.

09/09/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 15:35

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2021, 01:14

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/07/2021, 00:20

Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Curador)

20/05/2021, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2021, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2020, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/03/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/02/2019, 02:08

Remessa (Remessa)

18/02/2019, 01:40

Remessa (Remessa)

14/02/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/02/2019, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 01:41

Petição (Juntada de Peticao)

06/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/08/2018, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

08/05/2018, 01:46

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/05/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2017, 01:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/03/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/02/2017, 01:56

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/01/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2017, 01:50

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/11/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:40

Remessa (Remessa)

03/08/2016, 01:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/07/2016, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/07/2016, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

05/07/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/06/2016, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/06/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:33

Remessa (Remessa)

05/12/2013, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2013, 02:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 02:29

Despacho (Despacho)

31/07/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2012, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/11/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/11/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2010, 02:05

Despacho (Despacho)

05/11/2010, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/05/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2010, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/05/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2010, 01:46

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/05/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/05/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2010, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2010, 02:14

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/05/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/05/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/05/2010, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/05/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2010, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/04/2010, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2010, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/02/2010, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/01/2010, 01:31

Despacho

•01/04/2024, 20:34

Despacho

•01/04/2024, 20:34

Decisão

•18/09/2023, 17:01

Decisão

•15/08/2023, 21:45

Recurso de sentença

•17/05/2023, 12:48

Sentença

•03/04/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 18:54