Mandado de Segurança Cível 0002184-49.2018.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA E SILVA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ROBERTO UCKER

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA E SILVA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CHEFE DE FISCALIZACAO DO POSTO FISCA CACHIMBO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2023, 03:16

Recebidos os autos

31/12/2023, 03:16

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 16:55

Devolvidos os autos

13/09/2023, 10:45

Juntada de certidão

13/09/2023, 10:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/09/2023, 10:45

Juntada de vista ao mp

13/09/2023, 10:45

Juntada de petição

13/09/2023, 10:45

Juntada de decisão

13/09/2023, 10:45

Juntada de intimação

13/09/2023, 10:45

Juntada de intimação

13/09/2023, 10:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/09/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil e Súmula 253 do STJ, RETIFICO o ato sentencial sob reexame, para o fim de denegar a segurança vindicada, restando prejudicado o apelo interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, 16 de agosto de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/03/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 10:11

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2023, 03:16

Recebidos os autos

31/12/2023, 03:16

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 16:55

Devolvidos os autos

13/09/2023, 10:45

Juntada de certidão

13/09/2023, 10:45

Documentos

Decisão

•15/08/2023, 21:37

Recurso de sentença

•16/09/2022, 15:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/09/2023, 10:45

Juntada de vista ao mp

13/09/2023, 10:45

Juntada de petição

13/09/2023, 10:45

Juntada de decisão

13/09/2023, 10:45

Juntada de intimação

13/09/2023, 10:45

Juntada de intimação

13/09/2023, 10:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/09/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil e Súmula 253 do STJ, RETIFICO o ato sentencial sob reexame, para o fim de denegar a segurança vindicada, restando prejudicado o apelo interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, 16 de agosto de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/03/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 10:11

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA E SILVA LTDA em 31/10/2022 23:59.

07/11/2022, 21:19

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 03:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:27

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA E SILVA LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 08:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/09/2022, 15:33

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 06:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 06:33

Julgado procedente em parte do pedido

05/09/2022, 06:33

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/08/2022, 15:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:59

Decorrido prazo de Chefe de Fiscalizacao do Posto Fisca Cachimbo em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 10:30

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA E SILVA LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 10:44

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:43

Publicado Despacho em 11/05/2022.

15/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 09:44

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 05:23

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 09:58

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 11:26

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:28

Recebidos os autos

27/07/2021, 09:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/07/2021.

20/07/2021, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 06:30

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:03

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2021, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2021, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2021, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2021, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2020, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)

11/04/2019, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

19/12/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2018, 02:35

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

21/11/2018, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/07/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/05/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

08/05/2018, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2018, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/04/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:26

Liminar (Decisao->Concessao em parte->Liminar)

27/04/2018, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2018, 02:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/04/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/04/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/04/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:51

Sentença

•05/09/2022, 06:33

Despacho

•30/05/2022, 10:44

Despacho

•09/05/2022, 09:44

Despacho

•07/12/2021, 05:23