Execução Fiscal 0003783-20.2018.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0003783-20.2018.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0003783-20.2018.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. DOS S. ROCHA - ME, SOELI DOS SANTOS ROCHA Frustrada a tentativa de localização de ativos financeiros em nome dos (as) executados (as) passíveis de constrição judicial, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar veículos em nome dos (as) devedores (as) que possam estar registrados no sistema RENAJUD. É o relato. Decido. De proêmio, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil e a existência de veículos cadastrados no Detran. Dito isso, não exitosa a tentativa de penhora de numerários e ante o largo tempo de tramitação processual, mesmo sem que o credor tenha demonstrado maiores esforços na tentativa de localização de bens do patrimônio do executado (a), DEFIRO o pedido formulado, determinando a realização de pesquisas de bens por meio do sistema de consulta de dados denominado RENAJUD. Determino a inclusão dos nomes dos (as) executados (as) no sistema SERASAJUD, devendo ser observado o número do CNPJ ou CPF de cada parte executada. Sendo localizados veículos, promovam a restrição de circulação dos veículos e transferência. Realizada a pesquisa no sistema, junte-se aos autos e dê-se vista à exequente, no prazo de 10 dias, salientando, desde logo, que sendo infrutífera a pesquisa, deverá indicar novos bens ou adotar outras providências que entender cabíveis, pena de extinção do feito executório por desinteresse da parte. Às providências. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de S. DOS S. ROCHA - ME em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SOELI DOS SANTOS ROCHA em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(96)