Procedimento Comum Cível 0020803-39.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0020803-39.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0020803-39.2016.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: KASSINTIA CAPELEZZO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TRANS VILACA LTDA - ME, JOAO BATISTA EVANGELISTA E OUTRA - HARAS TERRA BRASILIS Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de consignação em pagamento ajuizada por Kassintia Capelezzo em desfavor de Trans Vilaça Ltda ME e João Batista Evangelista e Outra – Haras Terra Brasilis, todos qualificados nos autos. A autora aduz que, em 15 de setembro de 2015, através de leilão virtual, adquiriu dois animais de raça da 2º requerida pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Enfatiza que os animais foram embarcados pela 1ª requerida no Sítio São Vicente, de propriedade da 2ª requerida, no dia 25/09/2015 e conforme a Guia de Trânsito Animal e Relatório de Ensaio de Anemia emitido pelo laboratório hípico de São Paulo em 18/09/2015, o exame atestou negativo para anemia infecciosa. Alega que os animais foram entregues em Cuiabá pela 1ª requerida somente no dia 03/10/2015 e a fêmea veio a óbito 02 dias após com o laudo clínico relatando que o animal apresentava quadro febril, dispneia, taquicardia, descarga nasal bilateral de secreção marrom escura, relutância em se locomover, mucosas orais cianóticas e quadro de toxemia, além de auscultação pulmonar com crepitação, apresentando assim diagnostico de Pleuropneumonia Necrosante. Destaca que a responsabilidade do vendedor e do transportador está direta e indissociavelmente ligada à morte do animal, visto que, a aludida doença decorre de esforço prolongado ou exaustivo, além de que, pode ter tido contato com outro animal no sítio do vendedor e, ainda, pode ter tido influenza que foi mal curada. Além de tudo, o animal pode ter sofrido estresse pelo transporte, uma vez que passou desnecessariamente quase dez dias em trânsito, o que demonstra a responsabilidade do transportador. Diante de tais fatos, a autora ajuizou a presente ação, requerer, inclusive, a inversão do ônus da prova, consignação em pagamento mensal das prestações do mês de fev/2016 em diante, a rescisão do contrato por culpa do vendedor com a condenação dos requeridos pagamento dos danos matérias e dano moral. A inicial veio instruída com documentos. Trans Vilaça Ltda, devidamente citada, apresentou contestação, arguiu preliminar de inépcia da inicial e no mérito defendeu pela inexistência do dever de indenizar (Id. 53403797 p. 63). João Batista Evangelista e Outra – Haras Terra Brasilis, também contestou a ação, levantou a preliminar da incompetência do juízo, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu pela não aplicação do CDC e da inversão do ônus probrandi e pela improcedência da ação (Id. 53403798 p. 21/38). A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 53403802 p. 10/24). Foi proferida decisão saneadora e rejeitadas as preliminares, bem como deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e designada audiência de instrução. O Termo de Audiência foi juntado no Id. 53403806 p. 6. As partes requeridas apresentaram as derradeiras alegações (Id. 53403806 p. 43/59). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como visto, a parte autora pretende rescindir o Contrato Particular de Compra e Venda, por culpa do vendedor, pelo que almeja também a devolução dos valores pagos pela aquisição, pela corretagem e pelo transporte, assim como danos materiais e moral, tendo em vista a responsabilidade das requeridas pela morte do animal. Observa-se que o caso em comento envolve relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Na presente hipótese, é incontroversa a existência do Contrato Particular de Compra e Venda com Reserva de Domínio Vinculado à Nota de Leilão de Animais, existente entre a parte autora e o 2º requerido João Batista Evangelista e Outra, e ainda o laudo clínico demonstrando o diagnóstico que levou a óbito o animal. Incontroverso também a existência da Nota de Leilão, destacando o valor de R$ 30.000,00 a ser pago em 27 parcelas, a primeira com vencimento 15/09/2015 e a final em 15/08/2017. A realização do exame de sangue negativo para anemia infecciosa. A Guia de Trânsito Animal (GTA) com emissão no dia 25/09/2015, válida até 30/09/2015 foi substituída, pois venceu durante o trânsito, outra foi emitida em 01/10/2015 com validade até 07/10/2015. De ver-se que, segundo o laudo clínico acostado aos autos, no dia 04/10/2015 o animal precisou de atendimento de emergência e constatou-se quadro febril entre outros e, na manhã do dia 05/10/2015, o animal foi a óbito. O diagnóstico foi de pleuropneumonia necrosante. O laudo médico emitido por médico veterinário – CRMV/MT-1942, Dr. Ramiro Victor Soares, concluiu que os fatores predisponentes a pleuropneumonia necrosante são: estresse por esforço prolongado ou exaustivo; quadro de influenza mal curada; estresse pelo transporte; contato com outros animais; restrição a alimentos e água; limitação dos movimentos da cabeça durante o transporte. (Id. 53403797 p. 34). Neste cenário, imperioso reconhecer que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a prevenção de danos, em seu Art. 6º, VI. Ademais, pode-se observar que o contrato entabulado entre as partes possui cláusula abusiva, pois não dispõe acerca dos direitos da consumidora como compradora dos animais, destacando somente seus deveres e obrigações. Ou seja, o contrato não a resguarda sobre possível eventualidade de dano, mas resguarda totalmente o vendedor (Id. 53403797 p. 16). Com efeito, o art. 51, IV do CDC, estabelece que “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) Assim, a rescisão contratual é medida que se impõe, em face a desvantagem exagerada da consumidora, conforme entabulado no instrumento de promessa de compra e venda, in verbis: “Parágrafo Único - V – O comprador se declara ciente que terá, até a retirada dos animais, do local do leilão, para se manifestar a respeito das condições físicas destes animais ou eventual prenhez. Caso não se manifeste, sairá ciente de haver recebido e aceitado os animais adquiridos nas condições físicas em foram apregoados no leilão. VI – O comprador se compromete a manter os animais ora adquiridos em perfeitas condições físicas e de acordo com as normas e medidas sanitárias exigidas e profiláticas recomendadas em cada caso, protegendo os animais da incidência de zoonoses, moléstias infecciosas, parasitárias de ocorrência frequente ou outros.” (Sic.) Além disso, em momento algum, é possível comprovar que os requeridos se desincumbiram do seu ônus probatório de impedir, modificar ou extinguir os fatos alegados pelo autor. Em casos análogos, a melhor solução é a rescisão contratual. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEMONSTRA ABUSIVA. NULIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC. VALOR DA MULTA DE MORA ARBITRADO JUDICIALMENTE MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006333-36.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00063333620228160014 Londrina 0006333-36.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023) [Destaquei]. “PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA – DESCABIMENTO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO NO EXTERIOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ABUSIVA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO BRASIL – PRELIMINAR REPELIDA. Celebrado contrato de prestação de serviços no exterior, com cláusula de eleição de foro abusiva, por eleger Tribunal da cidade de Cancún/México para a resolução da controvérsia, dificultando a defesa dos consumidores brasileiros, afigura-se competente a Justiça do Brasil para o julgamento do processo. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATADA ESTRANGEIRA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE DE UMA DAS EMPRESAS DO GRUPO SITUADA NO BRASIL - PRELIMINAR AFASTADA. Embora a ré não tenha participado diretamente do negócio jurídico celebrado com os autores, pertence ao mesmo grupo econômico da empresa contratada e, estando situada no Brasil, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação promovida pelos contratantes. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - AJUSTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE DE PLENA FRUIÇÃO DA REDE HOTELEIRA PELOS CONSUMIDORES - CLÁUSULAS ABUSIVAS EVIDENCIADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO DA AVENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS CONTRATANTES, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Justificada a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes para hospedagem na forma compartida, ante a impossibilidade de fruição plena da rede hoteleira pelos consumidores e existência de cláusulas abusivas, violação ao dever de informação e boa-fé objetiva, sendo de rigor a determinação de restituição dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. (TJ-SP - AC: 10654231520228260002 São Paulo, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) [Destaquei]. Procede, portanto, o pedido de declaração da rescisão contratual do Instrumento Particular de Compra e Venda com Reserva de Domínio Vinculado à Nota de Leilão de Animais. Também se mostra procedente o pedido de restituição dos valores pagos pela aquisição, corretagem e pelo transporte do animal, um consectário lógico da rescisão. Observa-se dos autos que a fêmea adquirida foi a óbito dois dias após desembarcar no destino e a causa foi pleuropneumonia necrosante, que decorre de: estresse por esforço prolongado ou exaustivo; quadro de influenza mal curada; estresse pelo transporte; contato com outros animais; restrição a alimentos e água; limitação dos movimentos da cabeça durante o transporte. Deste modo, nos termos do art. 18 do CDC, resta clara a ocorrência do dano material, sendo devida a respectiva indenização ao consumidor que adquiriu, mas perdeu seu animal por maus cuidados dos requeridos. Todavia, quanto ao pedido de restituição do valor do frete e da corretagem do leilão, entendo que tal pedido não prospera, tendo em vista que foram adquiridos dois animais. Logo, tenho que cabe a devolução tão somente do valor pago pelo equino que foi a óbito. A propósito: EMENTA: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DE PRODUTO – NÃO SANADO PELO FORNECEDOR OU PELO FABRICANTE DO PRODUTO – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – ART. 18 DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o produto adquirido pelo consumidor apresentar defeito (vício) no prazo de garantia contratual e não for o mesmo sanado dentro do prazo legal pelo fornecedor ou fabricante do produto, impõe o art. 18 do CDC a responsabilização pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. As reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (TJ-MT 10143427520218110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/08/2022). [Destaquei]. Ressalta-se que o artigo 25 do CDC veda expressamente cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. O § 1º do referido artigo, prevê que havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderam solidariamente pela reparação prevista. Nesse contexto, comprovado o ato ilícito consubstanciado na má prestação de serviço, decorrente na falta de cuidado com o animal que foi a óbito, imperioso reconhecer o dever de indenizar, nos termos do que dispõe o art. 186 e 927, ambos do Código Civil. Relativamente à fixação do quantum indenizatório, é importante destacar que não se pode perder de vista que a reparação dos danos morais funciona como meio reparador e desestimulador. Reparador porque compensa a dor intimamente sofrida, nem sempre relacionada à perda patrimonial, e desestimulador à medida que não fomenta a reiteração de condutas lesivas aos direitos de outrem, lembrando o fato de a ordem social depender do cumprimento isonômico de regras comportamentais, por todos os conviventes. Quanto ao dano moral, tem-se que este possui por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes a personalidade. In casu, está relacionado na perda do animal adquirido para a prática de Hipismo entre pai e filha. Desse modo, na presente hipótese, analisando o que consta dos autos, bem como as particularidades do caso, especialmente a situação financeira das partes, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais o que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Compra e Venda com Reserva de Domínio Vinculado à Nota de Leilão de Animais, entabulado entre as partes, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR os requeridos ao pagamento de perdas e danos equivalente ao pagamento realizado pelo animal que foi a óbito, incidindo correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, devendo tudo ser apurado em sede de liquidação de sentença; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO BATISTA EVANGELISTA E OUTRA - HARAS TERRA BRASILIS em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de KASSINTIA CAPELEZZO em 23/03/2026 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TRANS VILACA LTDA - ME em 20/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Decorrido prazo de TRANS VILACA LTDA - ME em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de KASSINTIA CAPELEZZO em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA EVANGELISTA E OUTRA - HARAS TERRA BRASILIS em 13/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(219)