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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001161-46.2022.8.11.0108.. REU: VALMIRA GERMANO DA SILVA AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT Trata-se de Ação De Cobrança proposta por SICREDI OURO VERDE MT em face de VALMIRA GERMANO DA SILVA, onde a parte autora requer o pagamento da quantia no importe de R$ 25.094,14 (vinte e cinco mil e noventa e quatro reais e quatorze centavos) e o qual informa que as partes se compuseram amigavelmente, visando por fim ao litigio, conforme consta do termo de acordo assinado pelas partes litigantes (id. 119994775). É o relatório. Fundamento e decido. O acordo entabulado entre as partes é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. As partes acordam que o valor atualizado da divida está no importe de R$ 25.094,14 (vinte e cinco mil e noventa e quatro reais e quatorze centavos),onde a requerida efetuará o pagamento no valor de R$ 6.328,76 através de boleto bancário com vencimento em 30/05/2023, o valor de R$ 27,38 mediante compensação do valor integralizado em cota capitais diretamente na conta correte da requerida e o pagamento de 24 parcelas no valo de R$ 780,75 com vencimento da primeira em 22/06/2023. Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o termo do acordo. Cumpra-se o acordo expedindo o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)