Execução de Título Extrajudicial 8010595-41.2016.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010595-41.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 8010595-41.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: GILMAR DE CARVALHO NOGUEIRA EXECUTADO: JOSE BARBOZA DE ASSIS LITISCONSORTES: VANDER REZENDE ASSIS Vistos. Atento aos autos de n. 1002888-39.2019.8.11.0013, ID n. 66137634, verifico que foram penhorados quatro semoventes distintos, apontando o meirinho como segue: "CERTIDÃO Dirigi-me até a propriedade rural do executado JOSÉ BARBOZA DE ASSIS e procedi a penhora, conforme auto anexo e fotografias. Essas vacas estão prenhas. Saliento que o valor do alqueire de terras da área do executado possui o valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), pois trata-se de terra formada em pastagens e servida pelo Rio Alegre, energia elétrica, etc. Desta forma, parece inviável a penhora recair apenas sobre meio alqueire de terras, salvo melhor juízo de Vossa Excelência. Dou fé. GILMARES DE JESUS - Oficial de Justiça - Matrícula 4484". Já nestes autos, em ID n. 66136081, foram penhorados outros quatro semoventes. Ainda neste autos, em ID n. 98383786, foi realizada a venda direta de quatro semoventes, descritos como "vacas da raça Girolanda", pelo montante de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) à pessoa de Adriano Sartorelo Fraga, CPF n. 895.027.011-00. Dessa forma, determino como controvérsia da questão em saber se os semoventes descritos em ID n. 66137634, autos n. 1002888-39.2019.8.11.0013, são os mesmos descritos em ID n. 66136081 destes autos. Deverá o Oficial de Justiça que realizou a penhora individulizar os semoventes a fim de que possam ser identificados e distinguidos, em sendo o caso. Com a manifestação do meirinho, dê-se vistas às partes. Após voltem conclusos. Desde já consigno que a apuração de má-fé e fraude à execução importará em penalidade à quem incidir, além das medidas penais cabíveis por tentativa de indução deste Juízo em erro. Consigno ainda que poderão às partes, antes de proferida a decisão, esclarecer tal ponto controvertido a fim de sanar a questão de modo que poderá ser afastadas eventuais penalidades. Intime-se. Cumpra-se. LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI Juiz de Direito Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de VANDER REZENDE ASSIS em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARBOZA DE ASSIS em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Todas as movimentações(263)

legal

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