Cumprimento de sentença 0001054-17.2007.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001054-17.2007.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GOIÁS TORNO E SOLDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e seus representantes MARILENE GOMES DE REZENDE PIMENTEL e ANTONIO DE PADUA PIMENTEL, todos devidamente qualificados nos autos. A Executada GOIÁS TORNO E SOLDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade no id 114238814, argumentando, em síntese, a nulidade do crédito tributário, vez que foi lançada pela sistemática do ICMS GARANTIDO, a qual, foi instituído por meio de Decreto nº 1944/89 e não por Lei, sendo inconstitucional. O Excepto/Exequente apresentou impugnação, alegando que a CDA foi objeto de negociação pela via administrativa, o que implica em confissão da dívida e, inclusive, impõe a renúncia de qualquer defesa. Ao final, requer a rejeição da exceção de pré-executividade e a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e DECIDO. Conforme linhas volvidas, cuida-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a nulidade da CDA, vez que a cobrança do ICMS GARANTIDO é inconstitucional. Ab initio, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Admite-se o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a CDA 001374/07-A versa exclusivamente sobre débitos de ICMS garantido integral, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF ante a inexistência de lei formal regulamentadora (RE 598677 – TEMA 456). Logo, o acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução fiscal é medida necessária em razão da cobrança indevida, conforme entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO – DECISAO REFORMADA – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDETNES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIDOS – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na hipótese, visto que o recurso foi manejado buscando apenas a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida com clareza e fundamentação no acórdão impugnado. 2. In casu, a execução fiscal foi julgada extinta ante o reconhecimento de que a cobrança é indevida, tendo em vista que o ICMS garantido integral se afigura inconstitucional conforme precedentes do STF – RE 598.677 – TEMA 456. Além do mais, o próprio Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido regime de cobrança antecipada. 3. A existência de processo de compensação em trâmite na esfera administrativa não tem o condão de impedir a extinção da execução fiscal, considerando que os efeitos da nulidade de ato inconstitucional tornam o ato nulo desde a sua criação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, ainda, JULGO EXTINTA a execução fiscal, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GOIÁS TORNO E SOLDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e seus representantes MARILENE GOMES DE REZENDE PIMENTEL e ANTONIO DE PADUA PIMENTEL, todos devidamente qualificados nos autos. A Executada GOIÁS TORNO E SOLDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade no id 114238814, argumentando, em síntese, a nulidade do crédito tributário, vez que foi lançada pela sistemática do ICMS GARANTIDO, a qual, foi instituído por meio de Decreto nº 1944/89 e não por Lei, sendo inconstitucional. O Excepto/Exequente apresentou impugnação, alegando que a CDA foi objeto de negociação pela via administrativa, o que implica em confissão da dívida e, inclusive, impõe a renúncia de qualquer defesa. Ao final, requer a rejeição da exceção de pré-executividade e a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e DECIDO. Conforme linhas volvidas, cuida-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a nulidade da CDA, vez que a cobrança do ICMS GARANTIDO é inconstitucional. Ab initio, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Admite-se o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a CDA 001374/07-A versa exclusivamente sobre débitos de ICMS garantido integral, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF ante a inexistência de lei formal regulamentadora (RE 598677 – TEMA 456). Logo, o acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução fiscal é medida necessária em razão da cobrança indevida, conforme entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO – DECISAO REFORMADA – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDETNES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIDOS – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na hipótese, visto que o recurso foi manejado buscando apenas a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida com clareza e fundamentação no acórdão impugnado. 2. In casu, a execução fiscal foi julgada extinta ante o reconhecimento de que a cobrança é indevida, tendo em vista que o ICMS garantido integral se afigura inconstitucional conforme precedentes do STF – RE 598.677 – TEMA 456. Além do mais, o próprio Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido regime de cobrança antecipada. 3. A existência de processo de compensação em trâmite na esfera administrativa não tem o condão de impedir a extinção da execução fiscal, considerando que os efeitos da nulidade de ato inconstitucional tornam o ato nulo desde a sua criação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, ainda, JULGO EXTINTA a execução fiscal, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO em 20/03/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(19)