Protesto 1003666-93.2020.8.11.0006 - TJMT

Protesto 1003666-93.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1003666-93.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 252,80 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->PROTESTO (191) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: Avenida Brasil, 119, Jardim Celeste, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCO DA SILVA Endereço: Avenida Santos Dumont, 600, DNER, CÁCERES - MT - CEP: 78211-270 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FRANCISCO DA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, escoado o prazo de 30 dias do edital, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 252,80, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 1848/2020, cuja inscrição se deu em 31/12/2015. DECISÃO: DECISÃO DECISÃO Processo: 1003666-93.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO: FRANCISCO DA SILVA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos. DEFIRO o pedido de ID n.º 123015356 e, por consequência, DETERMINO a busca de endereço do executado (Francisco da Silva, CPF 274.454.451-53), junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 18 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CÁCERES, 16 de agosto de 2023. CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20063021241264900000033278996 PETICAO_0000981 Petição inicial em pdf 20063021241294200000033278998 CDA_0001848 Documento de comprovação 20063021241304600000033278999 Despacho Despacho 20070111014245900000033292821 Notificação Notificação 20073107411840100000034846088 Intimação Intimação 20073107474176900000034846092 Certidão Certidão 21111019383249600000067887202 Notificação Notificação 21111922280862200000068603183 Diligência Diligência 21121207053259300000070369186 Intimação Intimação 21121207053259300000070369186 Certidão Certidão 22061508455154000000084999906 Decisão Decisão 22061510300586300000085010904 Decisão Decisão 22061510300586300000085010904 Manifestação Manifestação 22061712550994800000085123887 MANIFESTAÇÃO - FRANCISCO DA SILVA Manifestação 22061712551201200000085123888 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO - FRANCISCO DA SILVA Documento de comprovação 22061712551403300000085123889 Intimação Intimação 22062313332579600000085536837 Certidão Certidão 22092816491336200000093390419 Decisão Decisão 22100713350640800000095182008 Citação Citação 22101117512792200000097239321 Diligência Diligência 22111616174256700000100912931 Intimação Intimação 23042013035876500000112118066 Intimação Intimação 23042013035876500000112118066 Decisão Decisão 23070414084701000000118348597 Decisão Decisão 23070414084701000000118348597 Manifestação Manifestação 23071210385545100000119147428 Decisão Decisão 23071816440194300000119672569 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de comprovação 23071816440243200000119672571 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de comprovação 23071816440293900000119672572 Citação Citação 23071910544595700000119774011 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23081106441300000000121886310

17/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(72)