Execução Fiscal 0016062-63.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0016062-63.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0016062-63.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA e outros (6) Vistos etc... 1 – Em detida análise, verifico que em 05/04/2018 a exequente apresentou CDA nº20102798 aditada, da qual foram excluídos do quadro de corresponsáveis os executados: ALVIDES ATAÍDIO GONÇALVES e ADRIANE GONAÇALVES ANTUNES. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI com relação ao referidos executados, procedendo-se a retificação do polo passivo da presente ação. 2 – Resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade de ID nº 49646806 protocolizada em 05/10/2021, diante do pedido feito em primeiro lugar referente a exclusão da excipiente do polo passivo desta ação. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Prejudicado o conhecimento da exceção de pré-executividade, pois o buscado já foi deferido pelo juízo em 01/12/2012.Agravo desprovido. (TJ-RS - AI: 70081526691 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 07/08/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) E ainda: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1.º CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO. ARTIGO 2.º, § 8.º DA LEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I A exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de excluir os executados do pólo passivo foi julgada prejudicada, tendo em vista a substituição da CDA pelo exeqüente, com a exclusão de seus nomes, o que levou ao não acolhimento do incidente processual que ensejaria a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios” (AG 2136 SP 2008.03.00.002136-0. Relator: Desembargador Federal Henrique Herkenhoff. Orgão Julgador: Segunda Turma. Julgamento: 15/04/2008). 3 – De igual forma, JULGO EXTINTO nos mesmo termos do artigo 485, VI do CPC com relação aos executados AMADOR ATAIDE GONÇAVES TUT, ESPÓLIO DE ALLAN KARDEC SANTOS, FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO e LEDA ANTUNES GONÇALVES, diante do aditamento da CDA apresentado no ID nº 67163546, procedendo-se a retificação do polo passivo da presente ação que tramita exclusivamente em desfavor de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3 – Defiro o pedido de ID nº 114491350 para citação do administrador da massa falida ZAPAZ DE JURE SPE TLDA no endereço ali indicado. 4 – Após a citação, suspendo o presente feito até o encerramento da falência (0024716-15.2005.8.11.0041), nos termos artigo 7ºA, § 4º, V da Lei 11.101/2005.[1] 5 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei. 11.101/2005 – Art. 7º -A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (...)§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...)V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 12/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(91)