Publicacao/Comunicacao
Citação - DECISÃO
DECISÃO
Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA SEXTA VARA CÍVEL ENDEREÇO: AV. ARIOSTO DA RIVA, Nº 1.987, CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600. EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO nº 0003495-97.2013.8.11.0007 Valor da causa: R$ R$ 18.920,51 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME, CNPJ 83.029.140/0002-09, Endereço: Av. Mato Grosso, s/n, ou Rua Monte das Oliveiras, 812, Cidade Alta, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 LAURI RUSCHEL, CPF 288.139.872-34, Endereço: Rua Irmã Aparecida Zeferino, 1136, Setor RI, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 MARCIO RODRIGO WIEGERT, CPF nº 667.639.321-20, Endereço: RUA CAMBARA, 846, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000. NELMO JOSE WIEGERT, CPF nº 075.762.939-34, Endereço: RUA EM, 53, Casa 07, VILLAGE FLAMBOYANT, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-400 NORBERTO OTILIO WIEGERT, CPF 160.778.909-44, Endereço: Rua Emilio Aletti, 64, Centro, XANXERÊ - SC - CEP: 89820-000. SILVANO ALOISIO WIEGERT, CPF 021.862.509-00, Endereço: RUA 06, QDA 03, 325, JARDIM SHANGRI-LÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-456. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 04/07/2023 RESUMO DA INICIAL:
Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em face de TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME e outros (5), na quantia abaixo especificada, referente ao débito de Multas por Auto de Infração Procon, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 102/2013 DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 23/05/2013 VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 18.920,51 (dezoito mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). DECISÃO: "Vistos. Diante das explanações e documentos apresentados nos autos, em caráter excepcional, DEFIRO a citação por edital dos Executados. Havendo o decurso do prazo para apresentação de resposta pelos executados citado via edital sem sua manifestação, desde já nomeio, como curador especial, o douto Defensor Público com atribuições perante a Sexta Vara desta Comarca, nos moldes determinados pelo inciso II, do artigo 72, do CPC, devendo este ser intimado pessoalmente para se manifestar no feito. Com a manifestação do curador especial, dê-se vista dos autos à exequente para manifestar, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário." ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. Alta Floresta, 11 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Marise Ivete Wottrich Bocardi Gestora de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.