Petição Cível 1002427-85.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.477.548,93

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

REI TINTAS S.A.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

REI TINTAS S.A.

Terceiro

MAXVINIL TINTAS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Autor

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT 14344·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

REI TINTAS S.A.

CNPJ

Autor

REI TINTAS S.A.

Terceiro

MAXVINIL TINTAS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:47

Conclusos para decisão

22/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/10/2025, 15:05

Decorrido prazo de REI TINTAS SA em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:00

Devolvidos os autos

24/02/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desse modo, intime-se a Recorrente, para se manifestar quanto aos fatos retro mencionados, bem como para acostar documentos atualizados de sua situação financeira, tais como: declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, livro-caixa, entre outros que demonstre a ausência de pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá, 16 de agosto de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/03/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 10:57

Decorrido prazo de LORENA DIAS GARGAGLIONE em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2022, 15:27

Todas as movimentações(89)

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:47

Conclusos para decisão

22/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/10/2025, 15:05

Decorrido prazo de REI TINTAS SA em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 17:47

Cumprimento de sentença

•28/10/2025, 15:05

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legal

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26/04/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:00

Devolvidos os autos

24/02/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desse modo, intime-se a Recorrente, para se manifestar quanto aos fatos retro mencionados, bem como para acostar documentos atualizados de sua situação financeira, tais como: declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, livro-caixa, entre outros que demonstre a ausência de pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá, 16 de agosto de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/03/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 10:57

Decorrido prazo de LORENA DIAS GARGAGLIONE em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:28

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 06:42

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 06:41

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 09:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/10/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 08:40

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 08:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/05/2022, 17:30

Publicado Sentença em 09/05/2022.

10/05/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 07:48

Embargos de Declaração Acolhidos

05/05/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 09:00

Conclusos para decisão

16/06/2021, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 08:50

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 08:26

Decorrido prazo de MAXVINIL TINTAS E VERNIZES SA em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 10:42

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 10:40

Juntada de Petição de certidão

14/05/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 10:31

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 10:25

Decorrido prazo de MAXVINIL TINTAS E VERNIZES SA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 03:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2021, 21:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/04/2021, 18:12

Juntada de comunicação entre instâncias

24/11/2020, 17:46

Conclusos para julgamento

06/11/2020, 09:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 02:09

Conclusos para decisão

20/09/2018, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2018, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2018 23:59:59.

01/09/2018, 00:31

Juntada de Petição de petição

31/08/2018, 11:33

Conclusos para decisão

28/08/2018, 15:23

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 22:38

Conclusos para decisão

04/04/2018, 12:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/03/2018, 14:03

Juntada de Petição de contestação

26/02/2018, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2017, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2017, 18:34

Expedição de Mandado.

29/11/2017, 17:39

Juntada de ofício

29/11/2017, 15:48

Juntada de Petição de ofício

29/11/2017, 15:48

Ato ordinatório praticado

08/08/2017, 08:32

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 31/05/2017 23:59:59.

01/06/2017, 00:09

Decorrido prazo de LORENA DIAS GARGAGLIONE em 02/05/2017 23:59:59.

03/05/2017, 04:01

Publicado Intimação em 07/04/2017.

07/04/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2017, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 17:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

07/03/2017, 16:22

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para PETIÇÃO (241)

07/03/2017, 16:18

Classe Processual CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

07/03/2017, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2017, 14:45

Publicado Intimação em 20/02/2017.

20/02/2017, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2017, 00:03

Declarada incompetência

16/02/2017, 16:34

Conclusos para decisão

22/02/2016, 15:35

Distribuído por sorteio

22/02/2016, 15:35

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:00

Outros documentos

•25/02/2025, 04:47

Acórdão

•19/12/2024, 22:21

Acórdão

•16/10/2024, 19:00

Decisão

•13/06/2024, 15:00

Despacho

•15/05/2024, 17:43

Despacho

•18/02/2024, 11:30

Despacho

•15/08/2023, 22:49

Documento de comprovação

•15/12/2022, 15:27

Documento de comprovação

•15/12/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 06:41

Recurso de sentença

•28/10/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 08:40

Todos os documentos(24)

Despacho

•22/01/2026, 17:47

Cumprimento de sentença

•28/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:00

Outros documentos

•25/02/2025, 04:47

Acórdão

•19/12/2024, 22:21

Acórdão

•16/10/2024, 19:00

Decisão

•13/06/2024, 15:00

Despacho

•15/05/2024, 17:43

Despacho

•18/02/2024, 11:30

Despacho

•15/08/2023, 22:49

Documento de comprovação

•15/12/2022, 15:27

Documento de comprovação

•15/12/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 06:41

Recurso de sentença

•28/10/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 08:40

Recurso de sentença

•30/05/2022, 17:30

Sentença

•05/05/2022, 15:08

Sentença

•19/04/2021, 18:12

Despacho

•29/01/2020, 16:28

Despacho

•03/09/2018, 09:12

Petição inicial em pdf

•28/08/2018, 14:24

Decisão

•13/08/2018, 22:38

Decisão

•31/03/2017, 17:38

Decisão

•16/02/2017, 16:34