Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007393-59.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007393-59.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007393-59.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: RODRIGO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV réu: implantação do benefício concedido (obrigação de fazer) e o pagamento das prestações atrasadas do benefício devidas pelo réu ao autor (obrigações de pagar quantia certa), que, no caso da Fazenda Pública, segue o rito previsto no art. 534 e ss do CPC (DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA) - De fato, não é possível o cumprimento provisório de sentença com relação à obrigação de pagar quantia certa, visto que os débitos da Fazenda Pública se submetem à uma ordem cronológica de pagamentos, sendo obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgados - Por outro lado, nada impede o cumprimento provisório de sentença relativa à obrigação de fazer - implantação do benefício, se não estiver pendente recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 520 do CPC - Assim, considerando que o agravante deflagrou o cumprimento provisório de sentença - obrigação de fazer, após o julgamento do recurso de apelação, sobre o qual pendia embargos de declaração, que não possui efeito suspensivo (art. 1.0.26 do CPC), não há que se esperar o trânsito em julgado do título para que o benefício seja implantado - Em reforço, o fato de os embargos de declaração já terem sido julgados, não possuindo efeito suspensivo eventual recurso especial ou extraordinário opostos pelo parte agravada. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50024948720214030000 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 29/07/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Ademais, a autarquia requerida fundamenta seu pedido na previsão de vedação ao cumprimento provisório da sentença quando for parte na relação processual a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, nos moldes do art. 1°, §3° da Lei n°8437/92, e art. 2°B da Lei 9494/97 Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, não se aplicando a regra abarcada pela vedação da norma às causas que tratam de benefício previdenciário. Contudo, o ente autárquico afirma que peticionou nos autos principais 1001837-52.2018.8.11.0037 requerendo que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto, o que obstaria a continuação deste cumprimento provisório de sentença. Assim, cabe à reclamada comunicar nestes autos eventual deferimento, pela Turma Recursal, de efeito suspensivo ao recurso inominado interposto. Enquanto isso não ocorrer, é pertinente a continuidade do presente cumprimento provisório de sentença. O IMPREV alternativamente pugnou pela dilação de prazo afirmando que a concessão de aposentadoria é ato complexo sugerindo o prazo de 15 dias para realização da obrigação. Desta forma, apenas no tocante ao pedido de dilação de prazo, Vistos, Em que pese os argumentos trazidos pelo IMPREV-INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE na petição de Id 126842115, a jurisprudência é pacífica em relação à possibilidade de cumprimento de sentença provisório quando se trata de obrigação de fazer, mesmo que a sentença não tenha transitado em julgado e esteja pendente de recurso a que não foi atribuído o efeito suspensivo, como o do presente caso. Ressalto que não é cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, uma vez que o precatório ou a requisição de pequeno valor somente podem ser expedidos após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa. No entanto, em relação às obrigações de fazer o STF ao julgar o RE 573.872, fixou a tese com repercussão geral, nos seguintes termos: “Não há óbice constitucional ao cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado que impõe à Fazenda Pública obrigações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”. Seguem jurisprudências neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - É inviável o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública na hipótese em que se trata de obrigação de pagar, dada a necessidade de trânsito em julgado para que se realize a expedição de requisitório. Precedente. - Na hipótese em se requer cumprimento provisório consubstanciado em obrigação de fazer, não há que se falar na sistemática de requisitórios e, por consequência, inexiste o impedimento referido. Precedente (TRF-3 - AI: 50211687920224030000 SP, Data de Julgamento: 24/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/05/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. - Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” - O agravante requereu o cumprimento provisório de sentença - obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício - Com efeito, o título exequendo em comento dará ensejo a duas obrigações para o DEFIRO O PEDIDO DO IMPREV. Intime-se o requerido INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV para cumprir a sentença implementando o pagamento dos proventos integrais na folha de pagamentos do autor RODRIGO ANTONIO MARTINS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 23 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO MARTINS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO MARTINS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO MARTINS em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 29/08/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Decisão em 25/08/2023.

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