Procedimento Comum Cível 1039153-48.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1039153-48.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1039153-48.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, A parte Autora compareceu no id. 107911809, requerendo a tentativa de citação da parte Executada por meios eletrônicos (e-mail e whatsapp), em razão do retorno do “AR” – id. 105702352 com a informação “mudou-se”. Com efeito, as alterações advindas da lei sob 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a reger a citação por meio dos seguintes atos: (a) o juiz determinará a citação por meio eletrônico (artigo 246 do CPC) no prazo de 02 dias úteis, a contar da decisão; (b) o réu, ao receber a citação com as devidas orientações no e-mail informado, terá até 3 dias úteis para confirmar seu recebimento; e (c) o prazo do réu para apresentação de defesa começará a fluir no quinto dia útil seguinte à confirmação de recebimento da citação realizada por e-mail. Conforme dispõe o § 1º-A do artigo 246, quando a tentativa de citação ocorrer por e-mail, a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outros meios, devendo o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A. Por sua vez, com relação ao pedido de citação pelo aplicativo de “WhatsApp”, o Nosso E. Tribunal, por meio da Portaria Conjunta 421/2021/PRES/VICE/CGJ – TJMT, possibilitou a comunicação judicial via aplicativo de mensagem - WhatsApp, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. Dispõe os artigos 2º a 7º da mencionada Portaria: O Oficial de Justiça deve estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo. Solicitar a identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto, que deve ser registrado seja por foto ou captura de tela, anexando a imagem à certidão. Além disso, deve se identificar como Oficial de Justiça, mediante exibição da identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. Após o contato, o servidor deve encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Fica dispensada a assinatura, como nota de ciência, em qualquer das vias do mandado, da pessoa a quem o ato se destina, em razão do meio em que se efetivou e não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, o ato deverá ser realizado presencialmente, sem a necessidade de expedição de novo mandado ou qualquer outra providência. No caso, embora a parte Autora tenha indicado os números de celular, não informou os dados de quem seria o representante legal ou de quem é o número relacionado a fim de viabilizar a citação por essa modalidade. Dessa forma determino primeiramente que a parte Autora no prazo de 05 dias junte aos autos a certidão simplificada da empresa jurídica Requerida que possibilite a identificação dos dados dos sócios, bem como informar os dados de quem pertencem os números de celulares, sob pena de indeferimento do pedido. Com a juntada, EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES MANDADOS PARA CITAÇÃO do Requerido JBL Consultoria Financeira (por email e/ou whatsapp), consignando os dados completos dos representantes legais, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 246 do CPC bem como a Portaria Conjunta 421/2021/PRES/VICE/CGJ – TJMT. Reforço que a ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica impossibilita a declaração de regularidade da citação por esse meio. Consigne no mandado as advertências de que o Requerido deverá na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa que fixo desde já em 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-B e § 1º-C), evitando assim a conduta maliciosa do réu de se ocultar para não ser citado. Como motivo legítimo para a não confirmação do recebimento da citação pode o réu alegar o erro da serventia quanto ao endereço eletrônico, a modificação dos dados cadastrais ou a inviabilidade da utilização do sistema para o qual a citação foi enviada. Caso resulte infrutíferas as diligências supra referidas, deverá a parte Autora no prazo de 05 dias impulsionar o processo requerendo o que entender de direito visando a angularização processual, sob pena de arquivamento. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48706296

Decorrido prazo de JOSE LUCIO BARBACENA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48706293

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48706294

Decorrido prazo de JOSE LUCIO BARBACENA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48706295

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(179)