Execução Fiscal 0001493-03.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2012

Valor da Causa

R$ 7.520,19

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DAPHNIS OLIVEIRA

OAB/MT 1004·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DAPHNIS OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 12:48

Juntada de Certidão

06/12/2023, 08:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 16:55

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:53

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 05/10/2023

06/11/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de DAPHNIS OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:17

Decorrido prazo de DAPHNIS OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:04

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:22

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 12:48

Juntada de Certidão

06/12/2023, 08:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 16:55

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•03/11/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 16:22

25/11/2023, 04:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:53

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 05/10/2023

06/11/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de DAPHNIS OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:17

Decorrido prazo de DAPHNIS OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:04

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:22

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001493-03.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAPHNIS OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DE MATO GROSSO. A exequente informa o desinteresse no prosseguimento do feito tendo em conta que o valor da execução não ultrapassa o importe de 160 UPF/MT, razão pela qual pugna pela desistência, com a consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 c/c art. 485, VIII, do CPC. É o relato do necessário. Decido Tendo em conta a manifestação da exequente, pugnando pela desistência da presente ação, o acolhimento do pedido encontra amparo nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. Ante ao exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada pela exequente, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 c/c art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários. Deem-se baixas em eventuais constrições que tenham sido efetivadas no curso da execução. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 15 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2023, 18:50

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 18:35

Conclusos para decisão

16/08/2022, 13:57

Recebidos os autos

16/08/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 14:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 00:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/10/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 19:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2021, 01:37

Remessa (Remessa)

08/03/2021, 01:37

Remessa (Remessa)

06/03/2021, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2021, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2021, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/02/2021, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

23/02/2021, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

28/10/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/10/2020, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

26/10/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2020, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2018, 02:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/04/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

14/11/2017, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

07/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2017, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2017, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2017, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2017, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2017, 01:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/01/2016, 02:01

Expedição de documento (Alvara Expedido)

14/01/2016, 01:59

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/01/2016, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2015, 02:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/06/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2015, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

19/06/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2015, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2015, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2015, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/03/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Informacoes)

10/03/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2015, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/03/2015, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2015, 01:38

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/02/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/02/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2015, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2015, 02:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 01:15

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/11/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/10/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/09/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2013, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 02:37

Despacho (Despacho)

27/09/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/05/2012, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2012, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 01:50

Despacho (Despacho)

15/03/2012, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/03/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/03/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2012, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/02/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2012, 01:53

Sentença

•15/08/2023, 18:50

Despacho

•04/05/2023, 18:35