Execução Fiscal 0005531-37.2009.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 22.458,74

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

PEDRO LUIS PEGORINI

CPF

Reu

CENTRAL DE PECAS PEDRAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALTER LUCAS MARONEZI

OAB/MT 17435·CPF·Representa: Autor

ANDRE PEZZINI

OAB/MT 13844·CPF·Representa: Autor

ALBERTO GUILHERME SCHNITZER NETO

OAB/MT 15819·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

OAB/MT 130250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/12/2023, 03:17

Recebidos os autos

16/12/2023, 03:17

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:10

Decorrido prazo de CENTRAL DE PECAS PEDRAO LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:15

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 18:19

Transitado em Julgado em 17/10/2023

16/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 07:50

Decorrido prazo de CENTRAL DE PECAS PEDRAO LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:20

Decorrido prazo de CENTRAL DE PECAS PEDRAO LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:07

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 04:45

Todas as movimentações(224)

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/12/2023, 03:17

Recebidos os autos

16/12/2023, 03:17

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:10

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 15:35

Despacho

•05/10/2022, 12:16

Decorrido prazo de CENTRAL DE PECAS PEDRAO LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:15

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 18:19

Transitado em Julgado em 17/10/2023

16/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 07:50

Decorrido prazo de CENTRAL DE PECAS PEDRAO LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:20

Decorrido prazo de CENTRAL DE PECAS PEDRAO LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:07

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: CENTRAL DE PECAS PEDRAO LTDA - ME, PEDRO LUIS PEGORINI Processo n. 0005531-37.2009.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual, realizados alguns atos processuais, a parte exequente pugnou pela extinção do feito diante do cancelamento da certidão de dívida ativa. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da informação da própria exequente sobre o cancelamento da CDA que lastreava esta execução fiscal, resta aplicar a consequência extintiva da Lei de Execução Fiscal. Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso III e, 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6.830/80, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e JULGA EXTINTO este processo. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do último cálculo, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 12:16

Conclusos para decisão

30/09/2022, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 15:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 01:26

Recebidos os autos

05/11/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 14:45

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2019, 00:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/05/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2017, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:16

Provisório (Suspensao do Processo)

17/01/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2016, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

18/04/2016, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/04/2016, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2016, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2015, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2015, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2015, 01:10

Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (Decisao->Homologacao->Acordo em execucao ou em cumprimento de sentenca)

06/01/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/12/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2014, 01:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

22/07/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2014, 01:34

Redistribuição (Redistribuicao)

22/07/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:54

Juntada (Juntada)

01/07/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 02:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2014, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2013, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/05/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2013, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

25/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)

28/05/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2012, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

20/04/2012, 01:30

Despacho (Despacho)

19/04/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2012, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/02/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

07/02/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

07/02/2012, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/12/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/12/2011, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/12/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/12/2011, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/12/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/11/2011, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/11/2011, 01:02

Despacho (Despacho)

05/11/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2011, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2011, 01:55

Despacho (Despacho)

21/02/2011, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2011, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

04/02/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

30/01/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

12/11/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

28/10/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2010, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/05/2010, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/05/2010, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/03/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/03/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2010, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/02/2010, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/02/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/02/2010, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/02/2010, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/02/2010, 01:33