Cumprimento de sentença 0008654-20.2019.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008654-20.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0008654-20.2019.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente" ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTONIO FURTADO DA SILVA e EVA MARIA PEREIRA DA COSTA SILVA em face de LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE e LELIS BENTO DE RESENDE, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que os demandados a patrocinavam nos Autos n. 0000578-66.2003.8.11.0004 em face do Banco Bradesco e que, nos aludidos autos foi expedido o Alvará Eletrônico n. 358618-9/2017, em 18/10/2017, no importe de R$ 313.192,39 (trezentos e treze mil centos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) (id. 58168181 - Pág. 27 - dos Autos n. 0000578-66.2003.8.11.0004), diretamente em conta bancária em nome do demandado LELIS BENTO DE RESENDE. Aponta que, após a expedição do alvará, o Banco Bradesco logrou êxito em reformar a decisão que determinou o pagamento da quantia, reduzindo-a para R$ 38.097,58, sendo então determinado que a autora devolvesse o valor excedente. Relata que apenas tomou conhecimento do andamento do processo e dos valores no momento em que recaiu bloqueio BACENJUD sob sua conta bancária e que não se beneficiou de qualquer valor atinente ao Alvará Eletrônico n. 358618-9/2017. Assevera que se dirigiu ao escritório dos demandados e foi orientada a retirar seus bens de sua titularidade, a fim de frustrar eventuais penhoras. Narrou, por fim, que foi dito pelos demandados que com os valores levantados foram adquiridos imóveis no Bairro Nova Barra e, caso quisesse, poderia ficar com um ou alguns desses bens. Diante disso, em sede de tutela de urgência em caráter antecedente, requereu que fossem os demandados compelidos a depositar em juízo os valores levantados por meio do Alvará Eletrônico n. 358618-9/2017. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente (id. 57024256 - Pág. 41/51). LELIS BENTO DE RESENDE manifestou nos autos, alegando que não respondia como principal advogado do processo e que apenas cedeu a conta bancária para que recebesse a transferência e, que tão logo os valores foram creditados já efetuou o repasse ao demandado LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE (id. 57024256 - Pág. 60/61). O aditamento da petição inicial se deu do id. 57024256 - Pág. 78 ao id. 57024250 - Pág. 13, apresentando a autora, então, "ação ordinária de restituição de valores indevidamente apropriados c/c danos materiais e morais c/c pedido liminar de tutela de urgência", pugnando pela confirmação da liminar, e que a parte demandada seja condenada ao pagamento de danos materiais e morais. Recebido o aditamento (id. 57024250 - Pág. 18/19). LELIS BENTO DE RESENDE e LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE manifestaram nos autos, alegando que a autora não faz jus ao valor total referente ao Alvará Eletrônico n. 358618-9/2017, e sim, tão somente, ao valor da multa que foi reduzida. Que os valores pertencem, em verdade, ao Banco Bradesco (id. 57024250 - Pág. 37/38). Impugnação à contestação aportou ao id. 57024252 - Pág. 3/7. Foi expedido alvará da quantia depositada em juízo em favor da parte autora (id. 57024252 - Pág. 19/20). Determinada a exclusão de LARISSE BENTO DE RESENDE do polo passivo da presente demanda (id. 57024258 - Pág. 11). LELIS BENTO DE RESENDE apresentou contestação, suscitando a ilegitimidade ativa da autora, sob a alegação de que os valores pertencem ao Banco Bradesco. Alega ainda que o advogado LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE é que foi contratado pela autora e que com o substabelecimento apenas realizava os atos sob o comando de LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE, seu genitor (id. 57333277). LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE apresentou a contestação de id. 57335006, suscitando a ilegitimidade ativa da autora, sob a alegação de que os valores pertencem ao Banco Bradesco e impugnando a gratuidade deferida à demandante. No mérito, alega que, quando a quantia foi creditada na conta do demandado LELIS BENTO DE RESENDE, tentou localizar a autora, mas sem sucesso, decidindo, então, empregar o valor em um imóvel urbano (id. 57335006). Impugnações às contestações aportaram aos ids. 63373012 e 63373016. O feito foi saneado, sendo indeferidas as preliminares arguidas pelos demandados e designada audiência de instrução e julgamento (id. 75586368). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 102462933). As partes apresentaram alegações finais (id. 104874636, id. 108302974 e id. 108318639). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito. A parte autora aduz na petição inicial que sofreu danos materiais e morais decorrentes suposta apropriação indevida de dinheiro de multa recebida na ação judicial de Autos n. 0000578-66.2003.8.11.0004, em que a autora era representada pelos demandados. Narra que os demandados levantaram o valor por meio do Alvará Eletrônico n. 358618-9/2017 e não repassaram para a representada, incorrendo em ato ilícito que enseja reparação de dano. Pois bem. Não há embate quanto ao fato de ter sido realizado o levantamento do numerário pelo advogado/demandado LELIS BENTO DE RESENDE, fato confessado por ele com a seguinte ressalva: teria entregado o valor integral ao advogado/demandado LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE, pois trabalhava para ele. Outro fato incontroverso, é que ambos os demandados tinham procuração para atuar naqueles autos. Também não foi impugnado o fato de a autora não ter recebido qualquer quantia. Tais premissas são verdades no processo, pois confessadas pela parte contrária e/ou afirmadas por uma parte, e não impugnada pela outra. Logo, em síntese, a controvérsia da demanda se restringe em saber se os demandados têm o dever de indenizar a parte autora, o montante dessa reparação a título de dano material, e, ainda, a ocorrência e quantificação de dano moral. Os artigos 186 e 187 preveem que aquele que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, conforme se observa: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o artigo 927 do Código, prevê que aquele que pratica ato ilícito, tem o dever de indenizar a vítima que sofreu o dano. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Todavia, há especificidades no que tange à responsabilidade do advogado, desse modo, é imperioso trazer aos autos as normas específicas do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O dever do advogado de prestar contas ao cliente está previsto no artigo 34, XXI, da Lei n. 8.906/94, segundo o qual “constitui infração disciplinar recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele”. A conduta pode, ainda, configurar o crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal, sendo que, neste caso, foi instaurado inquérito policial nesse sentido (id. 104874637). Da análise da contestação de id. 57335006, observa-se que a parte demandada não apresentou qualquer justificativa para a ausência de repasse à autora dos valores creditados em sua conta bancária, nem mesmo comprovou qualquer dificuldade de comunicação com a cliente, o que poderia ensejar eventual ação consignatória, visando ao depósito judicial para liberação da obrigação de pagamento. Constata-se, pois, que a parte demandada deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, descumprindo, assim, o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Frise-se, pois, que as provas produzidas demonstram a ocorrência de falha na prestação dos serviços advocatícios contratados pela autora junto aos demandados, relativa à ausência de informação ao cliente sobre o andamento do processo em que era parte, e, sobretudo, sobre o Alvará Eletrônico n. 358618-9/2017. Não se discute que tem natureza subjetiva a responsabilidade civil do advogado no exercício de sua atividade profissional, de forma que está sujeita à comprovação de culpa ou dolo na conduta do mandatário, além de nexo de causalidade com os danos reclamados. Mas, sim, está comprovada a culpa dos demandados, que aturaram com inércia, sendo negligentes em relação ao dever de informação que tinham para com a autora, causando-lhe prejuízos com a ausência de repasse dos valores depositados, mesmo depois de quase dois anos da limitação da multa, ou seja, o alvará foi expedido em 18/10/2017, a multa foi minorada em sede de agravo em 08/05/2018 e a autora teve ciência apenas em 11/04/2019 com a ocorrência de penhora online, logo, bem depois do prazo que se pode considerar razoável. No que tange aos danos morais, verifica-se que, por causa da negligência dos requeridos, a autora ficou privada de recurso financeiro que lhe era devido, além do bloqueio de seus proventos por meio do sistema BACENJUD, e que ela precisou buscar, por si própria, informações sobre a ação. Ademais, a autora narra que tentou resolver o imbróglio junto aos demandados, sem sucesso, e que procurou outro profissional para conseguir satisfazer seu crédito por meio do ajuizamento desta ação indenizatória, de modo que resta bem delineado o desvio produtivo alegado. Ainda, o dano moral, no caso, dispensa prova de maiores reflexos de ordem extrapatrimonial, sendo que o dever de indenizar decorre da quebra da confiança relativa à outorga de mandato, por apropriação de valores, e do impacto financeiro causado ao cliente pelo não recebimento das verbas devidas. Fundamentada a existência do dano material e moral, e sendo devidas as respectivas reparações, passo a quantifica-los. Verifico que o valor sacado pela parte demandada nos Autos n. 0000578-66.2003.8.11.0004, por meio do Alvará Eletrônico n. 358618-9/2017, em 18/10/2017, foi exatamente R$ 313.192,39 (trezentos e treze mil centos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos). Observo que no id. 57024250 - Pág. 39, a parte demandada promoveu o depósito judicial de R$ 41.665,01 (quarenta e um mil reais e seiscentos e sessenta e cinco reais e um centavo), que foi sacado pela autora no id. 57024252 - Pág. 21. Dessa forma, o valor devido a título de danos materiais é o valor do Alvará Eletrônico n. 358618-9/2017 atualizado a partir do levantamento 18/10/2017, subtraído do valor sacado pela autora no id. 57024252 - Pág. 21, valor este a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Vale dizer ainda que não prospera a tese levantada por LELIS BENTO DE RESENDE de que os valores são devidos apenas por LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE, ao passo que ambos trabalham no mesmo escritório, ambos possuíam procuração e, assim, ambos devem responder perante a autora. Caso algum dos demandados entenda necessário, deverá ingressar com ação de regresso em face de quem acreditar possuir direito, de modo que a responsabilidade entre os demandados deve ser apurada pela via própria. No que refere aos danos morais, entendo por razoável a fixação de dano moral no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Isso porque a atitude é gravíssima e foi praticada por advogados que tinham o dever de defender os interesses da parte autora, as quais esta tinha plena confiança no exercício de seu mandato. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança." (TJ-MT 10274457420178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) (negrito nosso) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a cautelar antecedente proposta, de modo que CONFIRMO a tutela de urgência em caráter antecedente deferida no id. 57024256 - Pág. 41/51. Da mesma forma, ACOLHO a pretensão deduzida no pedido principal e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual CONDENO os demandados ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes ao valor do Alvará Eletrônico n. 358618-9/2017 atualizado a partir do levantamento (18/10/2017), subtraído do valor sacado pela autora (depósito judicial) no id. 57024252 - Pág. 21, valor este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, assim como CONDENO os demandados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. JUNTE-SE cópia da sentença nos Autos n. 0000578-66.2003.8.11.0004. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LELIS BENTO DE RESENDE em 11/03/2026 23:59

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Decorrido prazo de EVA MARIA PEREIRA DA COSTA SILVA em 13/02/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(24)