Execução Fiscal 0042900-09.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0042900-09.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JACAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0042900-09.2011.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de JACAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Outros sob alegação de ser credora da executada na importância de R$838.355,58 (oitocentos e trinta e oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), fundada na Certidão de Dívida Atida nº 20113526. O executado JAEDER BATISTA CARVALHO ingressou com exceção de pré-executividade no ID nº 29939187 e 29939188 na qual alegou sua ilegitimidade passiva por se tratar de sócio cotista que não exerceu cargo de gerencia ou administração, não podendo ser responsabilizado pelo crédito tributário cobrado nestes autos. Afirmou, ainda, a ocorrência de prescrição sob argumento de que os fatos geradores ocorreram em abril e maio de 2004 e a constituição do crédito se deu somente em junho/2009. Requereu ao final o acolhimento da exceção oposta com a consequente extinção da ação. Por sua vez, a exequente manifestou sobre a exceção de pré-executividade, refutou os argumentos tecidos, postulou pela improcedência do incidente e o prosseguimento do feito. No Id nº 123418084 encontra-se exceção de pré-executividade instaurada pela empresa executada na qual aduz que os valores de correção da CDA objeto da presente estão excessivos extrapolando o limite da taxa SELIC estabelecido pelo Tema 1.062. Requer tutela de urgência para que o exequente refaça os cálculos observando os parâmetros legais, e ao final a procedência da ação com a confirmação da liminar. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar, não se opôs ao pedido feito pela excipiente e apresentou a CDA devidamente retificada, atualizada pela taxa SELIC em cumprimento ao TEMA 1.062. Requereu ao final a substituição da CDA bem como o prosseguimento do feito com a realização do SISBAJUD. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que os executados compareceram espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro citados os executados haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Das alegações do excipiente JAEDER BATISTA CARVALHO ILEGITIMIDADE PASSIVA O excipiente, aduz ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente execução e requer a exclusão do seu nome da CDA que instrui a presente ação, já que não é passível de ser responsabilizado uma vez que se trata de obrigação tributária que não gera responsabilidade ao excipiente na qualidade de sócio, já que nunca exerceu cargo de administração ou gerência na empresa. Inobstante as alegações da parte exequente/excepta, observa-se dos autos que o nome do excipiente JAEDER BATISTA CARVALHO consta do polo passivo da ação e constava, também, da CDA 20113525 juntada com a petição inicial (ID nº 29938899 – pág.3). Prima facie, diante da conjuntura factual, da juntada da CDA devidamente retificada sem o nome do excipiente JAEDER BATISTA CARVALHO no ID nº 125520862, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento administrativo do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do excipiente JAEDER BATISTA CARVALHO do polo passivo da presente ação. DA PRESCRIÇÃO Com relação a alegada prescrição/decadência, afirma o excipiente JAEDER BATISTA CARVALHO o decurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetivação da cobrança pela exequente, levando-se em consideração a data do vencimento como data da constituição do crédito, qual seja 01.06.2004, portanto o prazo para cobrança se expirou em junho/2009. Frise-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Destarte, no presente caso o credito tributário foi constituído em 16/12/2009, conforme se vê da CDA nº 20113526 (Id nº 125520862), data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN. Da jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Até o encerramento do processo administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70051098143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...)(TJ-RS - REEX: 70051098143 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 01/10/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2012) Verifica-se no presente caso, que a fazenda pública deu inicio a cobrança do debito com a propositura da execução fiscal, a qual foi recebida e determinada a citação em 09/12/2012, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 174 do CTN. Portanto, não há de ser reconhecido o instituto da prescrição direta do débito nestes autos. DAS ALEGAÇÕES DA JACAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC Arguiu a empresa executada, ora excipiente abusividade na cobrança dos juros e multa, afirmando serem exorbitantes e não respeitarem os parâmetros legais estabelecidos por serem superiores à taxa SELIC. O E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral no ARE 1.216.078 firmou entendimento no sentido de impedir o estabelecimento pelos Estados, Municípios e Distrito Federal de índices de correção monetária e juros de mora superiores ao utilizado pela União, não podendo portanto, serem superiores à taxa SELIC, fixando a seguinte tese pelo TEMA 1.062 de repercussão Geral: Tema 1.062 – TESE: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Tal alegação dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a exequente concordou com o pedido posto pela empresa executada, e apresentou a CDA nº 20113526 devidamente retificada com valor atualizado nos parâmetros legais estabelecidos pela TAXA SELIC, conforme se vê no ID nº 125520862. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por JAEDER BATISTA CARVALHO para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito em relação ao excipiente, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, retificando-se o polo passivo da presente ação; ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por JACAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, para determinar a aplicação da taxa SELIC na CDA nº20113526, retificando-se o valor da causa de acordo com o título indexado no ID nº 125520862. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais por serem incabíveis na espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente JAEDER BATISTA CARVALHO, que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico pelas balizas do art. 85, §3º, inciso II do CPC. Ressalto que no presente caso, uma vez que no polo passivo figuravam 02(dois) executados, o valor do proveito econômico do excipiente equivale a metade do valor da dívida, devidamente atualizada, cujo valor será reduzido nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal[1] Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) – grifados. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da empresa excipiente JACAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Após o decurso do prazo de intimação da presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(19)