Cumprimento de sentença 0052570-66.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0052570-66.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por Dalva Saes Prado e outros em desfavor Antônio da Rocha, pretendendo que o presente cumprimento de sentença, movida em desfavor de NNEX Marketing Digital Eireli - Epp, seja redirecionada ao sócio da empresa devedora, ora requerido. O requerido foi devidamente citado, conforme carta de citação de id. 67072049, entretanto deixou transcorrer o prazo sem a apresentação defesa e provas, conforme certidão de id. 82174541. Decido. Primeiramente, é necessário consignar que a desconsideração da personalidade jurídica, (disregard of legal entity) é medida aplicável pela Teoria Maior em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC), ou pela Teoria Menor diante do inadimplemento e falta de bens para responder por obrigações perante o credor. É de se registrar que a desconsideração é medida excepcionalíssima ao princípio da personificação societária, apenas empregada com base em evidências e circunstâncias particulares demonstradas. Por sua vez, deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é possível o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios e do representante legal. O art. 135 do CPC estabelece o seguinte: “Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” (grifo nosso) Evidencia-se, assim, que não há obrigatoriedade de citação do sócio administrador e da pessoa jurídica. Note-se, que no caso em tela, trata-se de pessoa jurídica é composta pelo unicamente pelo sócio Antônio da Rocha, conforme certidão da Jucesp de id. 33854820. Ressalte-se que é certo que a pessoa jurídica é constituída para adquirir direitos e obrigações, fazendo, assim, com que seu patrimônio responda pelas obrigações sociais. Contudo, conforme expresso no atual CPC há possibilidade de extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios administradores por meio da desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do CC estabelece que para realizarmos a desconsideração da personalidade jurídica deve haver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Desta feita, a medida é excepcional, somente poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica, para alcançar o patrimônio do sócio, desde que um dos requisitos mencionados — desvio de finalidade ou confusão patrimonial — estejam comprovados, mediante interpretação restrita, ou ao menos não ampliativa, tudo em obediência à norma expressa e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Enunciado 146 da II Jornada de Direito Civil do CNJ estabelece que "nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50". A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do CC trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Verifica-se que a parte executada ingressou com o processo de conhecimento em 2014, tendo sido julgado procedente, razão pela qual a parte executada deu início à fase cumprimento de sentença em 2017, porém encontra certa dificuldade para ter o seu regular prosseguimento, pois, até a presente data não houve satisfação do débito, sendo inadmissível que um processo permaneça tantos anos em tramitação. Ademais, conforme fundamentação da sentença proferida nos autos da presente ação, na fase de conhecimento “[...] percebe-se que o objetivo primordial do contrato é a indicação de pessoas físicas e jurídicas por parte dos já usuários para investir na empresa ré, portanto, o que se verifica é que o negócio jurídico a que aderiu o autor trata-se de “pirâmide financeira” [...]” (id. 27084253, pág. 5), portanto houve de abuso da personalidade jurídica da executada, a fim de prejudicar seus credores, conforme o disposto no art. 50, do Código Civil. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária nos presentes autos, uma vez que a sociedade não pode funcionar como escudo ao enriquecimento ilícito de devedores, em detrimento de seus credores. Acrescente-se ao aludido aspecto o fato de que nos autos executivos já se tentou o bloqueio de verbas via Sisbajud (id. 27084262, pág. 4), a localização de veículos via Renajud (id. 27084264, pág. 2), além de pesquisa junto ao Infojud (id. 27084264) e todas as tentativas restaram frustradas, sendo certo que o feito tramita na fase de cumprimento há mais de 6 (seis) anos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Interposição contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Existência de indícios de confusão patrimonial – Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da executada, existindo elementos no sentido de seu esvaziamento e de confusão patrimonial com a pessoa da sócia - Presença dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Art. 50, "caput" do Código Civil – Precedentes da jurisprudência - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2074482-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) Por oportuno registrar, ainda, que apesar da ficha cadastral da empresa executada junto à Jucesp, consta a informação de decretação de indisponibilidade dos bens da executada e de seu sócio em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2402783-63.2014.8.13.0024, em trâmite pela 32ª Vara Cível de Belo Horizonte – MG (id. 33854820), tal fata não obsta o direcionamento do cumprimento de sentença ao sócio. Desta forma, pela documentação dos autos é caso de adoção da medida de desconsideração da personalidade jurídica para que se atinja o patrimônio pessoal do sócio da empresa executada. Diante de todo o exposto, ACOLHO em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada – NNEX Marketing Digital Eireli - Epp, possibilitando o direcionamento da demanda e realização de atos coercitivos ao patrimônio do sócio Antônio da Rocha. Proceda-se a inclusão no polo passivo Antônio da Rocha. Com o prazo de recurso desta decisão, certifique-se e intime-se a parte autora para dar prosseguimento no feito, postulando o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como informar se houve a baixa da ordem de indisponibilidade de bens id. 33854820. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas, até nova manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOMINI FALCAO FREITAS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CESAR NATALI em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON HISSAO NINOMIYA em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de DALVA SAES PRADO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FARIA DE MELLO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS SAES PRADO DE MELLO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NNEX MARKETING DIGITAL EIRELI - EPP em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLEY ARAUJO MOURA LIMA em 21/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2024.

Todas as movimentações(230)

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