Execução Fiscal 1000464-63.2020.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1000464-63.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000464-63.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. F. DOS SANTOS VESTUARIO E ACESSORIOS - ME, LAZARO FRANCISCO DOS SANTOS VISTOS. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de L. F. DOS SANTOS VESTUARIO E ACESSORIOS – ME, qualificados nos autos. No ID nº 55329676, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, inconstitucionalidade da cobrança por falta de recolhimento de ICMS regime de estimativa por operação ou simplificada, assim, pugna pela extinção da execução. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 93753314, reconhecendo tão somente o pedido com relação a inconstitucionalidade do ICMS de estimativa, apresentando a CDA atualizada com relação a infração 25.1.1 – falta de recolhimento ICMS substituição tributária transcrita. Todavia, pugna pela rejeição dos demais pedidos e prosseguimento da execução. É o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que o excepto/exequente manifestou concordância em relação à ilegalidade da cobrança de ICMS por estimativa, apresentando a CDA nº 2018825426 atualizada, conforme ID nº 93753314. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — REGIMES DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR — ARTIGOS 87-J A 87-J-5 DO REGULAMENTO DO ICMS — DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1. 944/1989, VIGENTE À ÉPOCA — REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632265/RJ EM REPERCUSSÃO GERAL — OBSERVÂNCIA — Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) — ILEGALIDADE — NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR — TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — DEMONSTRAÇÃO. Ilegal é o regime de estimativa por operação e o seu complementar instituídos pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do ICMS/MT (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que “A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo” (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral). Do mesmo modo, quanto a taxa de prevenção e combate a incêndio – TACIN, “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Demonstrada a inconstitucionalidade dos tributos que fundamentam a execução fiscal, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ofício e a nulidade da CDA é possível por meio de exceção de pré-executividade, cujo reconhecimento não demanda dilação probatória. (TJ-MT 10115104920198110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/05/2021) (grifei e negritei). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO A NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação à infração por FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA DESCONTO existentes na CDA nº 2018825426 e CDA nº 201916126, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O feito deverá prosseguir com relação a infração restante nas CDAs atualizadas (ID nº 93753314). Decorrido o prazo recursal, intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAZARO FRANCISCO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de L. F. DOS SANTOS VESTUARIO E ACESSORIOS - ME em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LAZARO FRANCISCO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de L. F. DOS SANTOS VESTUARIO E ACESSORIOS - ME em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(103)

legal