Execução Fiscal 1000710-64.2017.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1000710-64.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000710-64.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Intimação - DECISÃO VISTOS. REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Aduz o excipiente a ocorrência da prescrição para o ajuizamento da presente execução pela Fazenda Pública sob o fundamento de que a constituição definitiva do crédito tributário deu-se 19.05.2008, enquanto a ação somente veio ser distribuída em 22.06.2017, de modo que a prescrição teria ocorrido em 19.06.2013, posto que o termo inicial do prazo seria o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada. Defende ainda a ausência dos requisitos formais e materiais do termo de inscrição da certidão de dívida ativa – CDA posto que estaria sem a indicação do “valor originário do débito”, “correção monetária” e a “multa” (Id. 25700663). Instado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo a ausência da incidência da prescrição posto que o termo inicial da contagem seria da data da constituição definitiva do crédito que se deu em 02.05.2017 enquanto a execução foi ajuizada em 22.06.2017. Por fim defende a regularidade da CDA, posto que todos os seus valores estão descritos no demonstrativo de Id. 8184772 – p. 3. Assim, requer a rejeição da exceção. É o relato necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, em relação a ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (art. 803, §único e 917, §1º, do CPC). Ainda, a Súmula 393 do STJ dispõe que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, o executado defende a prescrição da execução do título, bem como vício formal e material, matérias de ordem pública passíveis de conhecimento pela via da “Exceção de Pré-Executividade”. - Da Prescrição No que concerne à prescrição, não prosperam os argumentos da executada. A Certidão de Dívida Ativa objeto da presente execução (nº 20176059), teve por fato gerador a seguinte infração de natureza ambiental: AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL – EXERCER ATIVIDADE SEM LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU). A prescrição aplicável à execução da multa por infração ambiental é de 5 (cinco) anos, contados do término do processo administrativo (Súmula 467, STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”). Do título acima (CDA 20176059), é possível verificar que a data de constituição definitiva do crédito remete ao dia 22.04.2015, com a execução fiscal ajuizada em 22.06.2017. Diferentemente do que sustenta o executado, o início do prazo prescricional ocorre com o término do processo administrativo (Súmula 467, STJ), e não com a data de vencimento/notificação para pagamento ou mesmo do cometimento da infração. Verifico, portanto, que não há a demonstração, por parte do excipiente, do decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o fim do processo administrativo e a propositura da execução fiscal. Em verdade, foram observados os artigos 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). II pelo protesto judicial; III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 1º, Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já teve a oportunidade de se manifestar no mesmo sentido em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS –INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 –TERMO INICIAL – ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO RECURSO PROVIDO. 1. Nas execuções fiscais referentes à multa ambiental, devese aplicar o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, quanto ao prazo prescricional. 2. Súmula 467: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” 3. Lapso prescricional não verificado. 4. Recurso provido. (N.U 003730388.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) - Da regularidade da CDA Superada a alegada prescrição, também é o caso de afastar a suposta iliquidez e invalidade do título executivo. De acordo com o art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980: Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I o nome do devedor, dos coresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Em observância à CDA da presente demanda, verifico que estão preenchidos todos os elementos exigidos por Lei: I - o nome do devedor e sua localização: RAZÃO SOCIAL - REAL AGRO COM REPR PROD AGRICOLAS LTDA – LOCALIZAÇÃO endereço Estr. Municipal Lago do Cocal, nº SN, Faz São Pedro, bairro Zona Rural, Município de Cocalinho-MT, CEP 78.680-000; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato: O valor originário consta no campo “multa acessória”, enquanto a forma de cálculo dos juros se encontra prevista no campo “forma de constituição/ atualização do crédito”; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida: CDA nº 20176059, Infração: AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL, Descrição Complementar: FATO: EXECER ATIVIDADE SEM LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU), INFRAÇÃO: ART. 44 DO DEC. FEDERAL 3.179/99, PENALIDADE; MULTA ADMINISTRATIVA; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo: Prevista no campo “Corr. Monetária” e “forma de constituição/ atualização do crédito”; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa: Número da CDA: 20176059, Data Inscrição CDA: 02.05.2017; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida: nº auto de infração 107726, data 19.05.208, órgão SEMA, nº processo órgão 2670042008.” (Id. 8184772). Presentes os requisitos legais, não há qualquer nulidade da CDA a ser declarada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada em Id. 25700663. Intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000710-64.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA VISTOS. REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Aduz o excipiente a ocorrência da prescrição para o ajuizamento da presente execução pela Fazenda Pública sob o fundamento de que a constituição definitiva do crédito tributário deu-se 19.05.2008, enquanto a ação somente veio ser distribuída em 22.06.2017, de modo que a prescrição teria ocorrido em 19.06.2013, posto que o termo inicial do prazo seria o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada. Defende ainda a ausência dos requisitos formais e materiais do termo de inscrição da certidão de dívida ativa – CDA posto que estaria sem a indicação do “valor originário do débito”, “correção monetária” e a “multa” (Id. 25700663). Instado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo a ausência da incidência da prescrição posto que o termo inicial da contagem seria da data da constituição definitiva do crédito que se deu em 02.05.2017 enquanto a execução foi ajuizada em 22.06.2017. Por fim defende a regularidade da CDA, posto que todos os seus valores estão descritos no demonstrativo de Id. 8184772 – p. 3. Assim, requer a rejeição da exceção. É o relato necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, em relação a ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (art. 803, §único e 917, §1º, do CPC). Ainda, a Súmula 393 do STJ dispõe que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, o executado defende a prescrição da execução do título, bem como vício formal e material, matérias de ordem pública passíveis de conhecimento pela via da “Exceção de Pré-Executividade”. - Da Prescrição No que concerne à prescrição, não prosperam os argumentos da executada. A Certidão de Dívida Ativa objeto da presente execução (nº 20176059), teve por fato gerador a seguinte infração de natureza ambiental: AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL – EXERCER ATIVIDADE SEM LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU). A prescrição aplicável à execução da multa por infração ambiental é de 5 (cinco) anos, contados do término do processo administrativo (Súmula 467, STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”). Do título acima (CDA 20176059), é possível verificar que a data de constituição definitiva do crédito remete ao dia 22.04.2015, com a execução fiscal ajuizada em 22.06.2017. Diferentemente do que sustenta o executado, o início do prazo prescricional ocorre com o término do processo administrativo (Súmula 467, STJ), e não com a data de vencimento/notificação para pagamento ou mesmo do cometimento da infração. Verifico, portanto, que não há a demonstração, por parte do excipiente, do decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o fim do processo administrativo e a propositura da execução fiscal. Em verdade, foram observados os artigos 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). II pelo protesto judicial; III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 1º, Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já teve a oportunidade de se manifestar no mesmo sentido em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS –INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 –TERMO INICIAL – ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO RECURSO PROVIDO. 1. Nas execuções fiscais referentes à multa ambiental, devese aplicar o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, quanto ao prazo prescricional. 2. Súmula 467: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” 3. Lapso prescricional não verificado. 4. Recurso provido. (N.U 003730388.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) - Da regularidade da CDA Superada a alegada prescrição, também é o caso de afastar a suposta iliquidez e invalidade do título executivo. De acordo com o art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980: Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I o nome do devedor, dos coresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Em observância à CDA da presente demanda, verifico que estão preenchidos todos os elementos exigidos por Lei: I - o nome do devedor e sua localização: RAZÃO SOCIAL - REAL AGRO COM REPR PROD AGRICOLAS LTDA – LOCALIZAÇÃO endereço Estr. Municipal Lago do Cocal, nº SN, Faz São Pedro, bairro Zona Rural, Município de Cocalinho-MT, CEP 78.680-000; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato: O valor originário consta no campo “multa acessória”, enquanto a forma de cálculo dos juros se encontra prevista no campo “forma de constituição/ atualização do crédito”; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida: CDA nº 20176059, Infração: AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL, Descrição Complementar: FATO: EXECER ATIVIDADE SEM LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU), INFRAÇÃO: ART. 44 DO DEC. FEDERAL 3.179/99, PENALIDADE; MULTA ADMINISTRATIVA; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo: Prevista no campo “Corr. Monetária” e “forma de constituição/ atualização do crédito”; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa: Número da CDA: 20176059, Data Inscrição CDA: 02.05.2017; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida: nº auto de infração 107726, data 19.05.208, órgão SEMA, nº processo órgão 2670042008.” (Id. 8184772). Presentes os requisitos legais, não há qualquer nulidade da CDA a ser declarada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada em Id. 25700663. Intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 05/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(17)