Execução Fiscal 1000915-11.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 233.649,04

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM

OAB/MT 26201·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE NILTON DE FREITAS

CPF

Reu

J.N DE FREITAS INFORMATICA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/02/2026, 15:03

Juntada de Certidão

12/02/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:36

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:17

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

03/12/2025, 13:31

Recebidos os autos

03/12/2025, 13:31

Juntada de Certidão

03/12/2025, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/12/2025, 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2025, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/11/2025, 16:16

Recebidos os autos

29/11/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 13:06

Todas as movimentações(125)

Juntada de Certidão

12/02/2026, 15:03

Juntada de Certidão

12/02/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:36

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:17

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 20:28

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 18:58

Despacho

•17/01/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

03/12/2025, 13:31

Recebidos os autos

03/12/2025, 13:31

Juntada de Certidão

03/12/2025, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/12/2025, 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2025, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/11/2025, 16:16

Recebidos os autos

29/11/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 13:06

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 11:58

Juntada de Certidão

17/09/2025, 15:08

Processo correicionado

17/09/2025, 15:08

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/09/2025, 02:11

Processo em correição

26/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de J.N DE FREITAS INFORMATICA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:39

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE FREITAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 18:58

Conclusos para decisão

16/11/2023, 13:26

Transitado em Julgado em 05/10/2023

16/11/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 04:39

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 04:39

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J.N DE FREITAS INFORMATICA - ME, JOSE NILTON DE FREITAS Processo nº 1000915-11.2018.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de J.N DE FREITAS INFORMATICA - ME e OUTRO, na qual a parte executada informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. Intimado para se manifestar, o exequente manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, inclusive honorários advocatícios, conforme informado no ID nº 125674016. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, visto que já foram pagos administrativamente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 15:31

Conclusos para decisão

16/08/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 14:50

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/07/2023, 08:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/07/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 12:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 12:57

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/07/2023, 08:46

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

19/07/2023, 08:50

Juntada de recibo (sisbajud)

14/07/2023, 11:38

Conclusos para decisão

13/07/2023, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 19:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/03/2023, 19:45

Conclusos para decisão

21/03/2023, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 01:39

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 01:38

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 18:03

Conclusos para decisão

29/04/2022, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 07:25

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 19:07

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/02/2022, 19:07

Conclusos para decisão

08/02/2022, 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 12:10

Juntada de Petição de outros documentos

14/09/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 04:16

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 16:41

Conclusos para despacho

07/03/2021, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2021 23:59.

28/02/2021, 01:19

Decorrido prazo de J.N DE FREITAS INFORMATICA - ME em 04/12/2020 23:59.

05/12/2020, 03:50

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE FREITAS em 04/12/2020 23:59.

05/12/2020, 03:50

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 20:41

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 20:39

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/12/2020, 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2020, 16:06

Juntada de Petição de diligência

28/11/2020, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2020, 16:05

Juntada de Petição de diligência

28/11/2020, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2020, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2020, 15:17

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 03:38

Cancelada a movimentação processual

03/11/2020, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 06:34

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 15:01

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 15:00

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/11/2019, 09:41

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/11/2019, 09:41

Juntada de Petição de diligência

28/11/2019, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2019, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2019, 11:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/11/2019, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2019, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2019, 14:53

Expedição de Mandado.

12/11/2019, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 15:36

Juntada de correspondência devolvida

22/11/2018, 09:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 09:43

Juntada de correspondência devolvida

22/11/2018, 09:43

Ato ordinatório praticado

11/10/2018, 10:21

Juntada de citação

08/10/2018, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 14:21

Conclusos para decisão

22/02/2018, 11:16

Distribuído por sorteio

22/02/2018, 11:16

Sentença

•16/08/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 14:27

Decisão

•20/07/2023, 12:57

Sentença

•28/03/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 01:38

Despacho

•29/04/2022, 18:03

Decisão

•09/02/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 18:10

Despacho

•08/03/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 20:39

Ato Ordinatório

•20/04/2020, 15:01

Despacho

•26/02/2018, 14:21