Apelação / Remessa Necessária 1001154-27.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 141.000,00
Órgão julgador
Gabinete 1 - Câmara Temporária
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
Advogados / Representantes
RICARDO AJONA
OAB/SP 213980
·
CPF
217.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
SAMUEL PASQUINI
OAB/SP 185819
·
CPF
255.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (61)
Partes do Processo
(61)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
RLS ENGENHARIA LTDA
CNPJ
15.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
20/02/2025, 18:08
Baixa Definitiva
20/02/2025, 18:08
Transitado em Julgado em 13/02/2025
20/02/2025, 18:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59
14/02/2025, 02:00
Decorrido prazo de RLS ENGENHARIA LTDA em 18/12/2024 23:59
19/12/2024, 02:03
Publicado Acórdão em 27/11/2024.
27/11/2024, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024, 02:01
Juntada de Petição de petição
25/11/2024, 20:05
Expedição de Outros documentos
25/11/2024, 10:10
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
25/11/2024, 10:10
Conhecido o recurso de RLS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.387.115/0001-58 (APELADO) e provido em parte
25/11/2024, 10:10
Expedição de Outros documentos
25/11/2024, 10:10
Expedição de Outros documentos
25/11/2024, 10:10
Juntada de Petição de certidão
19/11/2024, 20:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024, 20:34
Ver todas as movimentações (49)
Todas as movimentações
(49)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
20/02/2025, 18:08
Baixa Definitiva
20/02/2025, 18:08
Transitado em Julgado em 13/02/2025
20/02/2025, 18:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59
14/02/2025, 02:00
Decorrido prazo de RLS ENGENHARIA LTDA em 18/12/2024 23:59
Documentos
Acórdão
•
25/11/2024, 10:10
Despacho
•
18/10/2024, 18:02
19/12/2024, 02:03
Publicado Acórdão em 27/11/2024.
27/11/2024, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024, 02:01
Juntada de Petição de petição
25/11/2024, 20:05
Expedição de Outros documentos
25/11/2024, 10:10
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
25/11/2024, 10:10
Conhecido o recurso de RLS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.387.115/0001-58 (APELADO) e provido em parte
25/11/2024, 10:10
Expedição de Outros documentos
25/11/2024, 10:10
Expedição de Outros documentos
25/11/2024, 10:10
Juntada de Petição de certidão
19/11/2024, 20:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024, 20:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/11/2024, 15:55
Decorrido prazo de RLS ENGENHARIA LTDA em 13/11/2024 23:59
14/11/2024, 07:29
Juntada de Petição de certidão
12/11/2024, 16:56
Deliberado em Sessão - Adiado
12/11/2024, 16:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2024, 16:07
Juntada de Petição de petição
07/11/2024, 13:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59
06/11/2024, 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024, 02:07
Publicado Intimação de pauta em 01/11/2024.
01/11/2024, 02:07
Juntada de Petição de petição
31/10/2024, 21:09
Expedição de Outros documentos
30/10/2024, 19:00
Expedição de Outros documentos
30/10/2024, 18:59
Pedido de inclusão em pauta
30/10/2024, 17:46
Conclusos para julgamento
29/10/2024, 14:46
Juntada de Petição de petição
21/10/2024, 21:47
Expedição de Outros documentos
18/10/2024, 18:04
Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024, 18:02
Conclusos para julgamento
15/10/2024, 18:31
Conclusos para despacho
22/08/2024, 08:41
Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 1 - Câmara Temporária
19/08/2024, 22:57
Recebidos os autos
19/08/2024, 22:57
Atribuição de competência temporária
19/08/2024, 22:57
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024, 09:12
Conclusos para julgamento
15/03/2024, 16:53
Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 13:20
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024, 15:10
Conclusos para julgamento
11/12/2023, 10:19
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2023, 20:16
Conclusos para decisão
04/12/2023, 20:16
Juntada de Certidão
01/12/2023, 19:49
Juntada de Certidão
01/12/2023, 19:49
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
01/12/2023, 19:37
Recebidos os autos
01/12/2023, 16:27
Distribuído por sorteio
01/12/2023, 16:27
Despacho
•
05/08/2024, 09:12
Despacho
•
14/03/2024, 15:10
Despacho
•
20/10/2023, 19:53
Recurso de sentença
•
12/09/2023, 15:39
Recurso de sentença
•
23/08/2023, 16:09
Sentença
•
16/08/2023, 15:59
Sentença
•
04/07/2022, 10:50