Protesto 1003674-70.2020.8.11.0006 - TJMT

Protesto 1003674-70.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1003674-70.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 779,19 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->PROTESTO (191) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AVENIDA BRASIL, 119, PRÓXIMO AO HOSPITAL REGIONAL, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: MARIA DO CARMO FERREIRA NUNES Endereço: Rua Campos Sales, 400, Cidade Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78201-016 FINALIDADE: EFETUAR A NOTIFICAÇÃO/ INTERPELAÇÃO JUDICIAL DO POLO PASSIVO para tomar conhecimento da ação, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 612,88, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 1556/2020, cuja inscrição se deu em 11/07/2016. DECISÃO: "Vistos. DEFIRO o pedido de ID n.º 121903403 e, por consequência, DETERMINO a busca de endereço do executado (Maria Do Carmo Ferreira Nunes, CPF: 232.472.581-91), junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 18 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CÁCERES, 16 de agosto de 2023. CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20070109535891200000033288972 PETICAO_0000687 Petição inicial em pdf 20070109535904500000033288979 CDA_0001556 Documento de comprovação 20070109535916200000033289435 Despacho Despacho 20070111014089600000033292823 Notificação Notificação 20073110494506500000034856532 Intimação Intimação 20073110531290600000034858495 Certidão Certidão 21111019395140800000067887207 Notificação Notificação 21111922511985900000068603189 Diligência Diligência 21113016512036700000069445069 Intimação Intimação 21113016512036700000069445069 Certidão Certidão 22061508561780600000085000865 Decisão Decisão 22061510301651000000085010908 Decisão Decisão 22061510301651000000085010908 Manifestação Manifestação 22061709312146300000085116513 Dívida Atualizada-MARIA DO CARMO FERREIRA NUNES Documento de comprovação 22061709312347300000085116516 Resultado SPC LOCALIZA PF - SPC Brasil Maria do Carmo Documento de comprovação 22061709312618700000085116515 Notificação p Oficial de Justiça - MARIA DO CARMO FERREIRA NUNES Manifestação 22061709312780700000085116514 Intimação Intimação 22062313353275000000085536846 Certidão Certidão 22092817030459500000093395594 Decisão Decisão 22100713345447300000095182015 Citação Citação 22101117480621600000097239309 Diligência Diligência 22111008471481000000100474665 Intimação Intimação 23042013011140300000112118059 Intimação Intimação 23042013011140300000112118059 Decisão Decisão 23061917182719800000117107140 Intimação Intimação 23061917182719800000117107140 Manifestação Manifestação 23062915114814800000118079483 Decisão Decisão 23071816430894400000119304089 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de comprovação 23071816430939900000119664930 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de comprovação 23071816431002800000119664931 Citação Citação 23071909290242500000119763482 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23081106433200000000121886303

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA NUNES em 29/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA NUNES em 31/10/2023 23:59.

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