Protesto 1003323-97.2020.8.11.0006 - TJMT

Protesto 1003323-97.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1003323-97.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.259,47 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: Avenida Brasil 119, Jardim Celeste, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGILMAR ARUEIRA FERNANDES Endereço: Rua Manoel Rocha, 31, Centro, PONTAL - SP - CEP: 14180-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AGILMAR ARUEIRA FERNANDES, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, escoado o prazo de 30 dias do edital, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.259,47, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº1590/2020, cuja inscrição se deu em 31/12/2015. DECISÃO: "Vistos. INDEFIRO o pedido de ID n.º 106726891, uma vez que não exauriu todos os meios de citação do executado. DETERMINO a busca de endereço do executado (Agilmar Arueira Fernades, CPF 414.865.748-07, junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 03 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CÁCERES, 16 de agosto de 2023. CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20062412512314000000032992128 CDA_0001590 Documento de comprovação 20062412512338100000032992129 PETICAO_0000718 Petição inicial em pdf 20062412512351500000032992130 Despacho Despacho 20062413245443900000032998801 Notificação Notificação 20062422505550700000033074635 Decisão Decisão 20080714452172600000035238103 Intimação Intimação 20080714452172600000035238103 Certidão Certidão 21032920524581000000050888433 Decisão Decisão 21042122202399700000052488738 Notificação Notificação 21112914000193600000069261274 Mandado de citação Mandado de citação 21112914114970700000069263488 Citação Citação 21112914114970700000069263488 Mandado de intimação Mandado de intimação 21112914114970700000069263488 Certidão Certidão 21112914512078400000069271584 Certidão Certidão 21120613445768200000069900284 Carta precatória Carta precatória 22051819152655300000070022854 PETICAO_0000718 Petição inicial em pdf 22051819152764200000070022862 Despacho Outros documentos 22051819152821100000070022864 Certidão Certidão 22062310123935300000085511911 Citação Citação 22062310153095000000085511919 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22071409210600000000087191767 Intimação Intimação 22062310153095000000085511919 Intimação Intimação 22072014100550600000087667973 Certidão Certidão 22120714365458000000102586549 Decisão Decisão 22120721313841000000102622618 Manifestação Manifestação 22120910284790700000102675824 SPC LOCALIZA Outros documentos 22120910284918500000102695520 Intimação Intimação 22120721313841000000102622618 Intimação Intimação 22120721313841000000102622618 Manifestação Manifestação 22122116482308700000103504215 21.12.Citação por Edital.AGILMAR ARUEIRA FERNANDES-2 Manifestação 22122116482325200000103504216 Despacho Despacho 23030118300905700000107820615 Certidão Certidão 23030217151020100000107924884 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores AGILMAR Documento de comprovação 23030318345703700000108007546 eCAC - Centro Virtual de Atendimento AGILMAR Documento de comprovação 23030318345765800000108007544 Decisão Decisão 23030318345841000000107986514 Citação Citação 23032119415808600000109606068 Informação Informação 23042012360616600000112115560 Certidão Certidão 23042715380184200000112677776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050913170906200000113549926 Informação Informação 23080813401402500000121559878 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23081516565033400000122158070 Intimação Intimação 23081516572829100000122158080 Manifestação Manifestação 23081611402214900000122210930 Manifestação. Citação por Edital. Processo n. 1003323-97.2020.8.11.0006 Manifestação 23081611402224500000122212683

17/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/12/2024 23:59

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROTESTO (12228)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(23)