Ação Civil Pública 1009495-81.2019.8.11.0041 - TJMT

Ação Civil Pública 1009495-81.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CELIA REGINA VIDOTTI PROCESSO n. 1009495-81.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 18.960.855,38 ESPÉCIE: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação aos Princípios Administrativos]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Tocantins, s/n, Setor do Esportes, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 POLO PASSIVO: ODENIL RODRIGUES DE ALMEIDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para informar os dados bancários para expedição do alvará de levantamento da quantia bloqueada neste feito que será utilizado para quitação da penalidade pecuniária ajustada. CUIABÁ, 23 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1009495-81.2019.811.0041. Vistos etc. Cuida-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Romoaldo Aloisio Boraczynski Junior, José Geraldo Riva, Mauro Savi, Gilmar Donizete Fabris, Anderson Flávio de Godoi, Luiz Marcio Bastos Pommot, Francisvaldo Mendes Pacheco, Odenil Rodrigues de Almeida, Ana Paula Ferrari Aguiar, Marcelo Henrique Cini, Cleber Antonio Cini, Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit, José Antonio Lopes, Claudinei Teixeira Diniz e Edilson Guermanti de Queiroz, em razão de fraude perpetrada no pagamento de uma dívida contenciosa, objeto da ação n.º 31.002/1997, que tramitou perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, movida pelo Banco Bamerindus Companhia de Seguros, em desfavor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Durante o trâmite processual, o representante do Ministério Público informou a realização de Acordo de Não Persecução Cível com o requerido Odenil Rodrigues de Almeida, requerendo a sua homologação (id. 122316783). Em seguida, informou a realização de acordo com o requerido Edilson Guermandi de Queiroz, requerendo a sua homologação. Os pedidos de homologação dos acordos foram instruídos com os documentos id. 122316789 e id 125777034. É o relato do necessário. Decido. A Lei n.º 14.230/2021 trouxe mudanças significativas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas, a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível em determinados casos e desde que do acordo se obtenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. A celebração do acordo também exige a oitiva do ente lesado e se ocorrido antes da propositura da ação, deve ser submetido a aprovação do órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis. Veja-se: "Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (...)." Nos acordos de não persecução cível firmados com os requeridos Odenil Rodrigues de Almeida e Edilson Guermandi de Queiroz, ambos estavam acompanhados de advogado (art. 17-B, §5º, Lei n.º 8.429/92) e verifica-se que as cláusulas firmadas atendem aos demais requisitos previstos no art. 17-B, da Lei n.º 8.429/92. O representante do Ministério Público frisou que o acordo firmado com o requerido Odenil se refere às seguintes ações em trâmite perante esta Vara Especializada em Ações Coletivas: 1009495-81.2019.8.11.0041; 1056753-53.2020.8.11.0041 e 1045153-35.2020.8.11.0041. Em ambos os casos, o representante do Ministério Público salientou que os acordos atendem ao interesse público, bem como consideram as particularidades do caso e das condutas dos requeridos, ora compromissários, nos fatos objeto desta ação, sendo pactuadas a multa civil e a penalidade restritiva de direitos de forma adequada, salientando que as condutas dos requeridos é considerada de somenos importância em relação a todo o contexto fático narrado na inicial. No acordo firmado com o requerido Odenil, nas ações acima indicadas, foi estipulado o ressarcimento proporcional do dano para dois processos e a multa de R$10.000,00 (dez mil reais) para esta ação, considerando que o requerido não auferiu nenhuma vantagem indevida. O valor será integralmente destinado ao Estado de Mato Grosso e paga mediante a liberação de quantia bloqueada na conta do compromissário e o restante e seis (06) parcelas mensais e consecutivas, que serão recolhidas mediante guia DAR-1. Também foi pactuada a suspensão dos direitos políticos do compromissário, pelo período de dez (04) anos, ficando impedido de candidatar-se a qualquer cargo eletivo e em qualquer das esferas de poder. No acordo firmado com o requerido Edilson Guermandi de Queiroz, foi estipulada a multa civil no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago em dez (10) parcelas mensais, que serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação Fiscal, destinado ao Estado de Mato Grosso, bem como a suspensão dos direitos políticos pelo período de dois (02) anos. O cumprimento das condições estabelecidas nos acordos será fiscalizado em procedimento administrativo junto ao Ministério Público, que adotará as providências pertinentes em caso de inadimplemento. As minutas dos acordos também foram subscritas pelo Procurador do Estado de Mato Grosso, ente público lesado, atendendo ao que exige o art. 17-B, §1º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92. Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os Acordos de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Odenil Rodrigues de Almeida e Edilson Guermandi de Queiroz. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias para exclusão dos requeridos Odenil e Edilson do polo passivo da ação, bem como com as comunicações necessárias acerca das penalidades restritivas de direitos estabelecidas: - Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de quatro (04) anos, para o requerido Odenil Rodrigues de Almeida; - Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dois (02) anos, para o requerido Edilson Guermandi de Queiroz. Os prazos iniciais das sanções acima serão contados em conformidade com as disposições do acordo. Certifique-se se há algum bem ou valor pertencente ao requerido Odenil, indisponibilizado neste processo e, em caso positivo, expeça-se o necessário para a liberação, uma vez que a manutenção da medida de indisponibilidade de bens é incompatível com a formalização do acordo ora homologado e, no caso do requerido Odenil, o valor deverá ser utilizado para a quitação parcial do acordo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2023. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(29)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de EDILSON GUERMANDI DE QUEIROZ em 27/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALDIR DAROIT em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCIVALDO MENDES PACHECO em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CLEBER ANTONIO CINI em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MAURO LUIZ SAVI em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON FLAVIO DE GODOI em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LOPES em 13/03/2026 23:59

Todas as movimentações(1015)

Todos os documentos(65)