Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009978-09.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 46.345,57

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO VYCTOR MAFRA CASTRO

OAB/MT 22064·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCOS TOSHIO YAMAMOTO

Reu

GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

22/05/2026, 18:05

Ato ordinatório praticado

21/05/2026, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48128648

20/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA Fiscal de Tributos Estaduais em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48128650

13/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARCOS TOSHIO YAMAMOTO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48128651

13/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:23

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:41

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 17:31

Conclusos para decisão

09/02/2026, 16:34

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:16

Todas as movimentações(118)

Expedição de Outros documentos

22/05/2026, 18:05

Ato ordinatório praticado

21/05/2026, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48128648

20/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA Fiscal de Tributos Estaduais em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48128650

13/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARCOS TOSHIO YAMAMOTO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48128651

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 11:11

Decisão

•19/03/2026, 17:31

13/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:23

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:41

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 17:31

Conclusos para decisão

09/02/2026, 16:34

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/01/2026, 20:11

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

26/12/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

22/12/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

22/12/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

22/12/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

22/12/2025, 18:17

Devolvidos os autos

19/12/2025, 13:43

Juntada de certidão de distribuição (aut)

19/12/2025, 13:43

Juntada de Certidão

06/09/2025, 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/09/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 17:48

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:53

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 21:48

Concedida a Segurança a GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 485.903.208-04 (IMPETRANTE)

12/06/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Conclusos para decisão

13/05/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:09

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 13:48

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:10

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/11/2023, 17:29

Recebimento do CEJUSC.

21/11/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC

06/11/2023, 09:57

Recebidos os autos.

06/11/2023, 09:57

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 05:35

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 21:20

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2023, 21:20

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:09

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:11

Decorrido prazo de MARCOS TOSHIO YAMAMOTO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:19

Decorrido prazo de GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA Fiscal de Tributos Estaduais em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:19

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:19

Decorrido prazo de MARCOS TOSHIO YAMAMOTO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:06

Decorrido prazo de GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA Fiscal de Tributos Estaduais em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:06

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:44

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:30

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1009978-09.2022.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Sem maiores delongas, considerando que o arquivo de ID nº. 82230454, está apresentando erro que impossibilita seu acesso, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que certifique se a manifestação da autoridade coatora foi apresentada no prazo legal, e na oportunidade, verificada que a manifestação é tempestiva, intime-se a autoridade coatora para realizar a juntada de suas informações, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de agosto de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 07:07

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 09:12

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:45

Decorrido prazo de MARCOS TOSHIO YAMAMOTO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:58

Decorrido prazo de GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA Fiscal de Tributos Estaduais em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 19:24

Juntada de Petição de mandado

28/03/2022, 09:14

Juntada de Petição de mandado

28/03/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:53

Publicado Decisão em 25/03/2022.

25/03/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:28

Não Concedida a Medida Liminar

23/03/2022, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2022, 18:15

Juntada de Certidão

21/03/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 18:12

Juntada de Certidão

21/03/2022, 18:11

Juntada de Certidão

21/03/2022, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

21/03/2022, 17:43

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2022, 17:43

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 17:43

Decisão

•19/03/2026, 17:31

Cumprimento de sentença

•28/01/2026, 20:11

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 18:17

Manifestação

•29/10/2025, 11:55

Acórdão

•24/10/2025, 19:15

Sentença

•12/06/2025, 21:47

Sentença

•12/06/2025, 21:47

Despacho

•16/04/2024, 13:48

Despacho

•16/04/2024, 13:48

Decisão

•01/11/2023, 21:20

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 17:15

Decisão

•16/08/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:12

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 11:11

Decisão

•19/03/2026, 17:31

Decisão

•19/03/2026, 17:31

Cumprimento de sentença

•28/01/2026, 20:11

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 18:17

Manifestação

•29/10/2025, 11:55

Acórdão

•24/10/2025, 19:15

Sentença

•12/06/2025, 21:47

Sentença

•12/06/2025, 21:47

Despacho

•16/04/2024, 13:48

Despacho

•16/04/2024, 13:48

Decisão

•01/11/2023, 21:20

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 17:15

Decisão

•16/08/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:12

Decisão

•23/03/2022, 08:28