Apelação / Remessa Necessária 1009978-09.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 46.345,57

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO VYCTOR MAFRA CASTRO

OAB/MT 22064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/12/2025, 13:43

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 16:31

Publicado Acórdão em 29/10/2025.

29/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 11:55

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

24/10/2025, 19:16

Sentença confirmada

24/10/2025, 19:16

Baixa Definitiva

24/10/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 19:15

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/12/2025, 13:43

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

Documentos

Manifestação

•29/10/2025, 11:55

Acórdão

•24/10/2025, 19:15

19/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 16:31

Publicado Acórdão em 29/10/2025.

29/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 11:55

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

24/10/2025, 19:16

Sentença confirmada

24/10/2025, 19:16

Baixa Definitiva

24/10/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2025, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2025, 16:34

Decorrido prazo de GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA SANTOS em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2025, 10:59

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/10/2025, 08:15

Conclusos para decisão

23/09/2025, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:28

Juntada de Certidão

12/09/2025, 08:32

Juntada de Certidão

12/09/2025, 08:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/09/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos

06/09/2025, 12:17

Recebidos os autos

06/09/2025, 12:17

Distribuído por sorteio

06/09/2025, 12:17

Sentença

•12/06/2025, 21:47

Sentença

•12/06/2025, 21:47

Despacho

•16/04/2024, 13:48

Despacho

•16/04/2024, 13:48

Decisão

•01/11/2023, 21:20

Ato ordinatório

•31/08/2023, 17:15

Decisão

•16/08/2023, 15:32

Ato ordinatório

•25/04/2022, 09:12

Decisão

•23/03/2022, 08:28