Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020775-88.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020775-88.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1020775-88.2023.8.11.0015 REQUERENTE: HORA DO RANGO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO/ SEFAZ MT Vistos etc. I – Considerando o OFÍCIO CIRCULAR nº 356/2018-DAPI-CGJ, de 30/11/2018, que determina o “imediato cumprimento do acórdão” do INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS nº 85560/2016, “com a remessa das ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Resolução nº 004/2014/TP, observadas as restrições previstas na Lei nº 12.153/2009 (...)” (grifo nosso) e, que à Requerente é enquadrada como “Microempresa - ME”, ENTENDO que os autos devem TRAMITAR nos JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar e processar ação em que a demandante, em que pese adotar a forma de sociedade limitada, enquadra-se na categoria de micro empresa ou empresa de pequeno porte, inteligência do artigo 5º, I, da Lei 12.153/2009 e 3º, I e II, da Lei Complementar nº 123/2006. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064814817, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 26/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064814817 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 26/05/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2015 - grifo nosso). Dessa forma, DETERMINO a IMEDIATA REMESSA e REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL desta COMARCA, com as cautelas e anotações necessárias; II – INTIME-SE a PARTE AUTORA. Às providências. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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