Execução Fiscal 1039009-11.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1039009-11.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1039009-11.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 244.153,94 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: S. M. COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI Endereço: Rua Estrela Guia, 35, Setor Industrial, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: JOSE JOSNILSON SILVEIRA Endereço: Rua Estrela Guia, 35, Setor Industrial, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA S. M. COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e outros, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 244.153,94, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº xxx, cuja inscrição se deu em xx / xx / xxxx " DECISÃO: DECISÃO: Vistos.Considerando que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro das partes executadas, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital de S. M. COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - CNPJ: 29.780.444/0001-79 (EXECUTADO) e JOSE JOSNILSON SILVEIRA - CPF: 028.755.461-98 (EXECUTADO), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 16 de agosto de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110322591828900000067308145 Documento de comprovação Documento de comprovação 21110322591853000000067308146 Petição Inicial Petição Inicial 21110322591815100000067308144 Despacho Despacho 21111623104927800000068224281 Citação Citação 22011713544693500000071620437 Citação Citação 22012510115998500000072042567 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22022318514000000000075337391 Diligência Diligência 22031921503692000000077766632 Intimação Intimação 22032515274945900000078342192 Intimação Intimação 22032515274945900000078342192 Petição Petição 22040511533284900000079195383 Citação Citação 22042015111863700000080429398 Citação Citação 22042015112031800000080429399 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22052019044700000000083018703 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22052019051000000000083018707 Intimação Intimação 22053014162300600000083670230 Manifestação Manifestação 22062908572468800000085960560 Espelho da CDA nº 20213779 Outros documentos 22062908572495100000085960562 Espelho da CDA nº 2021338159 Outros documentos 22062908572508000000085960564 Certidão Certidão 22070116142640500000086246313 Despacho Despacho 22071316544597600000087155351 Certidão Certidão 22080508220464000000088989161 Intimação Intimação 22080508220464000000088989161 Petições diversas Petição 22082909391700000000090954967 Certidão Certidão 22083009484403000000090952475 Despacho Despacho 22091220110349100000091871532 Certidão Certidão 22100712311920100000095180917 Petições diversas Petição 22100714380000000000095241638 Novo End. Devedor/Depositário Documento de comprovação 22100714380000000000095241639 Decisão Documento de comprovação 22100714380000000000095241640 Citação Citação 22110112490888100000099775320 Diligência Diligência 22110309295750100000099873940 Intimação Intimação 22110313373822100000099902142 Petições diversas Petição 22120211551700000000102275163 CDA Documento de comprovação 22120211551700000000102275164 CDA Documento de comprovação 22120211551700000000102275165 Diligência Diligência 22122912343849900000103643646 Despacho Despacho 23033022322842100000110482518 Intimação Intimação 23033022322842100000110482518 Petições diversas Petição 23052917294000000000115411671 CDA Documento de comprovação 23052917294000000000115411672 CDA Documento de comprovação 23052917294000000000115411673 Decisão Decisão 23081216595851600000120090447

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1039009-11.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 244.153,94 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: S. M. COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI Endereço: Rua Estrela Guia, 35, Setor Industrial, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: JOSE JOSNILSON SILVEIRA Endereço: Rua Estrela Guia, 35, Setor Industrial, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA S. M. COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e outros, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 244.153,94, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº xxx, cuja inscrição se deu em xx / xx / xxxx " DECISÃO: Vistos.Considerando que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro das partes executadas, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital de S. M. COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - CNPJ: 29.780.444/0001-79 (EXECUTADO) e JOSE JOSNILSON SILVEIRA - CPF: 028.755.461-98 (EXECUTADO), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 16 de agosto de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110322591828900000067308145 Documento de comprovação Documento de comprovação 21110322591853000000067308146 Petição Inicial Petição Inicial 21110322591815100000067308144 Despacho Despacho 21111623104927800000068224281 Citação Citação 22011713544693500000071620437 Citação Citação 22012510115998500000072042567 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22022318514000000000075337391 Diligência Diligência 22031921503692000000077766632 Intimação Intimação 22032515274945900000078342192 Intimação Intimação 22032515274945900000078342192 Petição Petição 22040511533284900000079195383 Citação Citação 22042015111863700000080429398 Citação Citação 22042015112031800000080429399 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22052019044700000000083018703 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22052019051000000000083018707 Intimação Intimação 22053014162300600000083670230 Manifestação Manifestação 22062908572468800000085960560 Espelho da CDA nº 20213779 Outros documentos 22062908572495100000085960562 Espelho da CDA nº 2021338159 Outros documentos 22062908572508000000085960564 Certidão Certidão 22070116142640500000086246313 Despacho Despacho 22071316544597600000087155351 Certidão Certidão 22080508220464000000088989161 Intimação Intimação 22080508220464000000088989161 Petições diversas Petição 22082909391700000000090954967 Certidão Certidão 22083009484403000000090952475 Despacho Despacho 22091220110349100000091871532 Certidão Certidão 22100712311920100000095180917 Petições diversas Petição 22100714380000000000095241638 Novo End. Devedor/Depositário Documento de comprovação 22100714380000000000095241639 Decisão Documento de comprovação 22100714380000000000095241640 Citação Citação 22110112490888100000099775320 Diligência Diligência 22110309295750100000099873940 Intimação Intimação 22110313373822100000099902142 Petições diversas Petição 22120211551700000000102275163 CDA Documento de comprovação 22120211551700000000102275164 CDA Documento de comprovação 22120211551700000000102275165 Diligência Diligência 22122912343849900000103643646 Despacho Despacho 23033022322842100000110482518 Intimação Intimação 23033022322842100000110482518 Petições diversas Petição 23052917294000000000115411671 CDA Documento de comprovação 23052917294000000000115411672 CDA Documento de comprovação 23052917294000000000115411673 Decisão Decisão 23081216595851600000120090447

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE JOSNILSON SILVEIRA em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(108)