Execução de Título Extrajudicial 0000941-10.2010.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000941-10.2010.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0000941-10.2010.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ISRAEL LEMES DOS SANTOS – ME e OUTROS, todos devidamente qualificados, em que se pretende o recebimento de R$ 34.855,25 (trinta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) oriundo do contrato de crédito bancário nº 40/00163-6. Intimado a manifestar pela prescrição intercorrente (id. 106072736), a parte exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição (id. 107614420). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. A prescrição é matéria de ordem pública descritos no art. 337 do CPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador, independente de postulação das partes. Em análise dos autos, observa-se que o título que consubstancia a presente ação, o contrato de abertura de crédito bancário, possue como vencimento em 15/03/2008. Ressalta-se que até a presente data não se logrou êxito na citação do polo passivo, mesmo após o transcurso de mais de 12 (doze) anos desde a distribuição da ação. Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretado com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da execução desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual. Outrossim, é de conhecimento da parte exequente que desde o ajuizamento da ação o mesmo deve providenciar a citação do devedor/executado, para que não incorra na prescrição de seu título executivo. Friso que não se deve manter a eficácia do crédito por tempo indefinido/indeterminado em prol da segurança jurídica. Assim, denota-se que desde o ajuizamento da ação até a presente data não houve êxito da citação dos executados. Salienta-se que não poderá ser aplicada a súmula n.º 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. Ademais, podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos por este Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra-lo para citação válida, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. A parte autora manifestou sobre a prescrição intercorrente aduzindo que não ocorrera, contudo, tal irresignação não merece acolhida, pois como destacado anteriormente, o título executivo conta com vencimento em 15/03/2008, com despacho inicial proferido em 19/11/2015 (id. 44039443 - Pág. 03), e, até a presente data os executados não foram citados da demanda. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados.2. A CÉDULA de CRÉDITOB ANCÁRIO é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da CÉDULA de CRÉDITO BANCÁRIO.” (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CEDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.I - Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da CÉDULA de CRÉDITO BANCÁRIO é de 03 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a PRESCRIÇÃO cambial.II - Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC.III - Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a PRESCRIÇÃO, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual.” (N.U 0006185-85.2007.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 10/06/2019). A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo e não ocorre a efetiva a citação da parte requerida no prazo prescricional do título, o que ocorreu no caso em tela. Decido. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO, com resolução de mérito a presente ação de execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes nestes autos. CONDENO o exequente nas custas e despesas processuais, isentando nos honorários advocatícios por não haver complementação da relação processual. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, procedendo às anotações de estilo e após, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CRISTINA DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL LEMES DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL LEMES DOS SANTOS - ME em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de CRISTINA DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(359)