Termo Circunstanciado 1002278-42.2022.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1002278-42.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/08/2025, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2025, 11:47

Recebidos os autos

18/08/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

03/01/2025, 09:21

Recebidos os autos

03/01/2025, 09:21

Juntada de Certidão

03/01/2025, 09:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/01/2025, 09:21

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 05/09/2023

01/11/2023, 15:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 14:45

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Código: 1002278-42.2022.8.11.0021 Acusados: Gereci Junior Bresolin e Tatielli da Silva S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de procedimento instaurado para se averiguar a suposta prática dos delitos tipificados nos art. 42, III, da Lei nº 3.688/41 e art. 140 do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 20 de fevereiro de 2020. O Ministério Público, em ID 107296136, requereu a declaração da extinção da punibilidade dos acusados, em razão da ocorrência da renúncia. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da renúncia em relação ao crime de injúria. O crime de injúria somente se procede mediante queixa com consequente representação do(s) ofendido(s), pois se trata de crime de ação penal privada. De acordo com o demonstrado nos autos, as vítimas apresentaram renúncia à representação, conforme se verifica em IDs 93948521 e 93948525. Vejamos o Enunciado 99 do FONAJE: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal”. Desta feita, não há que se falar em pretensão punitiva ao delito retro mencionado. 2.2. Do delito tipificado no art. 42, III, da Lei nº 3.688/41. Apesar do crime de perturbação do sossego se tratar de ação penal pública incondicionada à representação, razão assiste o Parquet, posto que, ante a renúncia das vítimas, a finalidade conciliadora deste juizado foi percebida, conforme os critérios da informalidade dispostos no art. 62 da Lei n° 9.099/95. Ademais, tampouco o Parquet demonstrou ter interesse processual/legitimidade para dar continuidade ao feito. 3. Dispositivo Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com relação ao crime de injúria, conforme inteligência do art. 107, V c/c art. 104, ambos do Código Penal. Ainda, defiro a cota ministerial e DETERMINO o arquivamento do presente feito referente ao delito de perturbação do sossego. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique–se, Registre–se e Intimem–se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 15:42

Despacho

•31/07/2023, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Código: 1002278-42.2022.8.11.0021 Acusados: Gereci Junior Bresolin e Tatielli da Silva S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de procedimento instaurado para se averiguar a suposta prática dos delitos tipificados nos art. 42, III, da Lei nº 3.688/41 e art. 140 do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 20 de fevereiro de 2020. O Ministério Público, em ID 107296136, requereu a declaração da extinção da punibilidade dos acusados, em razão da ocorrência da renúncia. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da renúncia em relação ao crime de injúria. O crime de injúria somente se procede mediante queixa com consequente representação do(s) ofendido(s), pois se trata de crime de ação penal privada. De acordo com o demonstrado nos autos, as vítimas apresentaram renúncia à representação, conforme se verifica em IDs 93948521 e 93948525. Vejamos o Enunciado 99 do FONAJE: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal”. Desta feita, não há que se falar em pretensão punitiva ao delito retro mencionado. 2.2. Do delito tipificado no art. 42, III, da Lei nº 3.688/41. Apesar do crime de perturbação do sossego se tratar de ação penal pública incondicionada à representação, razão assiste o Parquet, posto que, ante a renúncia das vítimas, a finalidade conciliadora deste juizado foi percebida, conforme os critérios da informalidade dispostos no art. 62 da Lei n° 9.099/95. Ademais, tampouco o Parquet demonstrou ter interesse processual/legitimidade para dar continuidade ao feito. 3. Dispositivo Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com relação ao crime de injúria, conforme inteligência do art. 107, V c/c art. 104, ambos do Código Penal. Ainda, defiro a cota ministerial e DETERMINO o arquivamento do presente feito referente ao delito de perturbação do sossego. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique–se, Registre–se e Intimem–se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Todas as movimentações(54)