Apelação / Remessa Necessária 1001920-80.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

AGENTE DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

EXMO SR SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE 31920·CPF·Representa: Réu

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE 35478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

AGENTE DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

EXMO SR SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

RECIPAV - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/06/2024, 17:36

Baixa Definitiva

28/06/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 26/06/2024

28/06/2024, 17:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/06/2024, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de RECIPAV - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:06

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:03

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/06/2024, 17:36

Baixa Definitiva

28/06/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 26/06/2024

28/06/2024, 17:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/06/2024, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 17:38

Decisão

•11/03/2024, 18:47

27/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de RECIPAV - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:06

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 11:20

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/03/2024, 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 19:45

Sentença desconstituída

11/03/2024, 18:47

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 18:43

Conclusos para decisão

01/12/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:45

Juntada de Certidão

29/09/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 08:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/09/2023, 07:46

Recebidos os autos

27/09/2023, 17:50

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 17:50

Recurso de sentença

•22/08/2023, 13:45

Sentença

•16/08/2023, 15:59

Documento de comprovação

•10/11/2022, 13:52

Sentença

•31/10/2022, 16:29

Sentença

•25/10/2022, 13:22