Procedimento Comum Cível 1016150-40.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1016150-40.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1016150-40.2017.8.11.0041 Sentença Vistos etc. Banco Bradesco S/A, devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança em desfavor de Jairo Leite da Silva, igualmente qualificado e representado, com as alegações e fundamentos que seguem. Aduziu o requerente ser credor do requerido da quantia de R$ 105.356,50, atualizada 07/04/2017, representada pelo saldo em conta corrente com base no limite concedido pela Proposta de Abertura e Movimentação de Contas de Depósito a Produtos de Crédito e/ou Serviços Financeiros, pela qual ficou inadimplente o requerido. Postulou pela citação do requerido, para pagamento ou apresentação de contestação. Pediu ainda a constituição em pleno direito do débito aqui questionado, convertendo-se em título executivo. Deu o valor à causa de R$ 105.356,50 (cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Com a inicial vieram documentos de ID’s 7323053 a 7323066. Foi determinado ao requerente o recolhimento das custas processuais. Quando o fez, em decisão inicial de ID 9032761 determinou o Juízo a citação do devedor para pagamento ou para apresentar contestação, sob pena do documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial. Após diversas tentativas, não foi localizado o requerido para sua citação. Foi deferida então a citação do requerido por edital, o que foi feito junto aos ID’s 32140414 a 32205677. Entretanto, decorrido o prazo, conforme certidão de ID 40727901. Nomeado curador ao requerido, que apresentou contestação junto ao ID 57573022, arguindo em sede de preliminar a nulidade da citação por edital do requerido, a inexistência nos autos dos documentos necessários para a propositura da ação, de origem do débito, com a extinção da ação sem julgamento de mérito. No mérito, pleiteou pela extinção da ação. Tempestivamente, certidão de ID 57625782. Devidamente intimado o requerente apresentou impugnação à contestação, ID 59675850, contrapondo aos argumentos do requerido e arguindo a validade da citação por edital. Intimado o requerente a trazer aos autos os documentos mencionados pelo requerido. Assim, trouxe documentos de ID’s 94646807 a 94646814. Intimado o requerido a se manifestar, este veio aos autos junto ao ID 109455708 afirmando que o requerente não trouxe novos documentos e sim repetiu aqueles trazidos quando da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está apto para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Acerca dos presentes autos, argumentou o requerente que a dívida se origina do saldo em conta corrente com base no limite concedido pela Proposta de Abertura e Movimentação de Contas de Depósito a Produtos de Crédito e/ou Serviços Financeiros firmado entre as partes, porém, que deixou de honrar com o pagamento do débito, perfazendo o débito total deste de R$ 105.356,50, atualizado até 29/09/2017. Que o requerido não adimpliu a obrigação assumida, não efetuando o pagamento da integralidade do débito. Em análise da preliminar arguida pelo requerido, analisando detidamente a ação, verifico a falta de demonstração dos contratos e a evolução da dívida, merece acolhimento o pedido dos requeridos. Com efeito, o débito oriundo do saldo em conta corrente com base no limite concedido pela Proposta de Abertura e Movimentação de Contas de Depósito a Produtos de Crédito e/ou Serviços Financeiros não é título executivo, haja vista que não há dívida líquida e certa quando da assinatura do contrato. Nesse ponto, a jurisprudência: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PROPOSTA DE ADESÃO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO AUSENTES – EXIBIDA APENAS A ÚLTIMA FATURA EXPEDIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – APELO AUTORAL PARA FINS DE CASSAR A SENTENÇA TERMINATIVA DANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO COM LASTRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC/73 – AGRAVANTE QUE CONTROVERTE A EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ENTENDIMENTO DOMINANTE TANTO DO STJ QUANTO DO PARIATO LOCAL– PRETERIÇÃO DO ART. 284 DO CPC/73 – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADOS POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO – DILIGÊNCIA PREJUDICADA COM O ADVENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – A CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS RESTOU SUSCITADA COMO PRELIMINAR DE MÉRITO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO AGRAVADO – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental nº 201800715670 nº único 0053045-55.2014.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 20/08/2019) (grifo nosso) Assim, é licita a cobrança de contrato de abertura de crédito com a parte contrária, concedendo-lhe limite de crédito para utilização do crédito, todavia por meio da presente ação, haja vista se tratar de prova escrita sem eficácia de título executivo, no qual se exige o pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel (art. 700, CPC). Na espécie, a prova escrita apresentada pelo requerente consiste no saldo em conta corrente com base no limite concedido pela Proposta de Abertura e Movimentação de Contas de Depósito a Produtos de Crédito e/ou Serviços Financeiros e seus extratos, sem sequer constar os referidos contratos acompanhados de regular demonstrativo de débito, apenas algumas telas, documentos estes que não têm eficácia de título executivo, pode embasar a ação de cobrança, conforme acima mencionado. Em contrapartida, denota-se que o requerido sustentou em sede de contestação que o requerente não comprovou a contratação, utilização e origem dos valores do crédito, do débito que este possuía anteriormente. Nesse ponto, insta destacar que a presente Ação, por sua natureza, reclama a prova cabal da existência e do valor devido, haja vista que, com a procedência da demanda, dá-se o ensejo à constituição de um título executivo. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni aduz que: “Em ação monitória que pretenda o pagamento de soma, infundada a defesa, tem o juiz de julgar procedente o pedido monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo. [...] Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Sergio Cruz Arenhart; Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado; Ed: RT, 2015; p. 683 e 689). Do mesmo modo, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. - Tendo em vista a ordinarização do procedimento monitório, subsiste a distribuição do ônus probatório prevista no art. 333 do CPC, razão pela qual cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a saber: a existência de relação jurídica em que se funda a prestação em torno da qual se pretende a constituição do título executivo. - Demonstrada a existência da dívida e à mingua de prova do pagamento desta, impõe-se a constituição do título executivo judicial. (TJMG - 1.0024.03.159959-0/001 Relator: Des. Elpídio Donizetti Data da Publicação: 26/04/2008)”. Com tais considerações, analisando o caso em hipótese, verifica-se que o requerente não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do suposto crédito ofertado ao requerido, haja vista que não acostou cópia da integralidade dos contratos e extratos iniciais à contratação, a demonstrar a origem da dívida, simplesmente noticiando o débito, com alguns extratos, contudo, sem pormenorizar TODOS os valores, as datas, as modalidades e em que consistiu utilização pelos requeridos (compras, saques, pagamentos, movimentações e etc.). Portanto, inexiste documento que comprove a origem da utilização do crédito, os valores utilizados e EVOLUÇÃO DO DÉBITO, e, assim, a vertente documental colacionada não se evidencia apta a demonstrar escorreita evolução do saldo devedor e sua inadimplência. Assim sendo, não se pode avaliar, com precisão, a suposta utilização do crédito ofertado pelo requerente ao requerido, impossibilitando, inclusive, verificar se se o débito cobrado é exatamente oriundo do saldo em conta corrente com base no limite concedido pela Proposta de Abertura e Movimentação de Contas de Depósito a Produtos de Crédito e/ou Serviços Financeiros firmados entre as partes. Desta forma, verifica-se que o requerente não se desincumbiu do ônus probatório, posto que conforme disciplina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, é seu o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL – EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – ORIGEM E EVOLUÇÃO DO SALDO NEGATIVO – NÃO CONTEXTUALIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O procedimento monitório fundado em contrato de abertura de crédito em conta corrente de cheque especial, exige a juntada de prova escrita que revele por si só a liquidez e certeza da dívida, assim compreendido o contrato e os extratos da conta hábil em demonstrar a evolução do débito desde sua origem, não se prestando para tanto um extrato que se inicia a partir de um saldo já negativo, corrigido e acrescido dos consectários para constituir o valor do débito cujo pagamento pretende-se. (TJMT – N.U 0005653-38.2012.8.11.0015, APELAÇÃO CÍVEL, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Não comprovado o fato constitutivo do seu direito, a ação monitória deve ser julgada improcedente.” (TJMS, Apelação n. 0801468-34.2016.8.12.0021, Relator: Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, 4ª Câmara Cível, j: 27/07/2018, p: 31/07/2018). (grifo nosso) “AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – CRÉDITO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. Banco autor que não juntou os documentos e extratos que demonstrassem a evolução do saldo devedor, limite concedido, taxa de juros e encargos contratuais, não havendo sequer informação de como chegou ao saldo devedor, objeto da presente demanda – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação 1015677-17.2014.8.26.0114; Relator: Des. SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 29/06/2018, Data de Registro: 29/06/2018). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - VALOR DO CHEQUE ESPECIAL UTILIZADO DESDE O INÍCIO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO COM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO - Evidenciado que os extratos da conta corrente apresentados pela parte autora não se prestam à identificação da origem e da evolução da dívida que ampara a pretensão monitória, não há como ser constituído o título executivo judicial, não se podendo acolher um demonstrativo de débito que parte, sem qualquer explicação, de um saldo já negativo.”. (TJMG, Apelação Cível 1.0707.12.021431-7/001, Relatora: Des.(a) MARIANGELA MEYER, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da súmula em 16/09/2016). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DE DÉBITO - AUSÊNCIA. - O procedimento monitório, nos termos do artigo 1.102.a do Código de Processo Civil de 1973, pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. - Não constitui documento bastante ao ajuizamento de ação monitória cédula de crédito bancário desacompanhada de demonstrativo de débito que permita aferir, sem maiores dificuldade, a evolução do débito apontado para pagamento.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.08.196547-7/001, Relator: Des. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, julgamento em 13/05/2016). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PLEITEADO NA MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo provas concretas sobre o direito pleiteado na ação monitória, correta foi a procedência dos embargos. A verba honorária deve ser majorada em observância ao artigo 20, § 4º do CPC. Preliminar rejeitada, apelo Principal não provido e apelo adesivo parcialmente provido. (TJ-MG 107070815451470011 MG 1.0707.08.154514-7/001(1), Relator: ELECTRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 09/02/2010, Data de Publicação: 12/03/2010)”. Grifei. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. - O contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 879.434/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 14/08/2009) Ementa: Processo civil. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Condições da ação. Contrato de cartão de crédito. Título hábil ao ajuizamento de ação monitória. Necessidade de colação de demonstrativos da existência e da evolução do débito. - O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor colacione ao contrato firmado tanto os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão, como os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito. - Recurso especial a que não se conhece. (REsp 469.005/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2003, DJ 30/06/2003, p. 242) Assim, o saldo em conta corrente com base no limite concedido pela Proposta de Abertura e Movimentação de Contas de Depósito a Produtos de Crédito e/ou Serviços Financeiros NÃO constitui documento hábil ao ajuizamento da ação de cobrança, posto que o requerente não colacionou aos autos a integralidade do contrato e dos extratos que comprovem a realização de débito pelo mesmo, a origem dos mencionados débitos, como os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito. Desta feita, tendo em vista que o requerente não logrou êxito em demonstrar, de forma específica e concreta, a origem do débito, tenho que seria indispensável que os documentos juntados por si só, demonstrassem a liquidez e certeza da dívida, assim compreendida a sua formação desde o início, e em assim não sendo, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. Outrossim, deixo de analisar os demais pedidos do requerido, haja vista a inexistência de comprovação de débito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I do CPC, por ausência de documentos essenciais. Condeno o requerente pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.R.I.C. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 15 de agosto de 2023. Alex Nunes de Figueiredo Juiz de Direito Em Substituicao Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 13/06/2025

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)