Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001549-19.2022.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001549-19.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo nº 1001549-19.2022.8.11.0020 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum por Luzineide Martins da Luz em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Para tanto, argumenta, em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício aposentadoria por idade rural, porém, ao formular o requerimento administrativo, o seu pleito foi negado pela autarquia previdenciária. Antecipação de tutela indeferida no id. 100150103. Citado, o réu ofereceu contestação no id. 111133271, aduzindo a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da pretensão. Subsidiariamente, requereu seja fixada a DIB na data da audiência de instrução ou, sucessivamente, na data da citação válida ou, ainda, do último requerimento administrativo. Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. No mais, a autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa da prova pleiteada pela autarquia demandada, bem como a apresentação das alegações finais, diante da ausência injustificada à audiência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Inexistindo questões preliminares arguidas ou que devam ser pronunciadas de ofício, e considerando a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao exame do mérito. Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio desta ação, a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, sob o argumento de que implementou os requisitos legais respectivos, porém, a autarquia previdenciária negou o requerimento administrativo do benefício. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, a saber: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. O tempo de atividade rural deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, conforme dispõe a Súmula n. 54 da TNU: Súmula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Por sua vez, preconiza a Súmula 34 da TNU: Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Esse início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunha, a qual, isoladamente considerada, também não é, via de regra, suficiente à caracterização do labor rural, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, verbis (grifei): Art. 55... [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Na mesma linha, é a redação da Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Sobre os requisitos da aposentadoria por idade rural, cito o seguinte julgado do TRF da 1ª Região (grifei): APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAVRADOR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. [...] 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de início de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida em 2014, conforme se verifica do documento de fl. 11, nascimento em 31/07/1959. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: procuração, declaração; documentos pessoais; conta de luz, certidão de casamento, cópia de carteira de trabalho, contrato particular de parceria agrícola, título definitivo de propriedade em nome de terceiro, notas do produtor, cadastro no Sindicato Rural, declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, fl. 33, requerimento administrativo. 7. Há, desse modo, início razoável e satisfatório de prova material. Somadas a elas, houve a colheita de prova testemunhal, que corroborou com as alegações autorais, conforme conclusões do juiz sentenciante, que deve se dar primazia, uma vez que teve contato imediato com a arte e testemunhas. 8. O vínculo em CTPS, ainda que extenso, entre 1993 e 1997, está fora do período de carência. 9. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 10. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. 11. Sentença de procedência mantida. 12. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 13. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. No caso em tela, verifico que a parte requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, o pressuposto etário está demonstrado no id. 111133272, p. 6, pela cópia do registro de identidade, a revelar que a parte, na data do pedido administrativo (19/04/2022), contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Por outro lado, tendo em conta a data do requerimento administrativo, tem-se que o período de carência do benefício, no qual deve ser demonstrado o exercício do labor rural, corresponde ao intervalo temporal de 19/04/2007 à 19/04/2022, ou seja, 180 meses/contribuições imediatamente anteriores à data do pedido administrativo, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Na espécie vertente, o início razoável de prova material está suficientemente caracterizado pelas notas fiscais de aquisição de produto agrícola datados de 18/11/2010 e 09/05/2011 (id. 93853223, p. 21/22), bem como pela nota fiscal de aquisição de produto agrícola em nome do companheiro datado de 11/04/2022 (id. 93853223, p. 24), pela ficha de cadastro de estabelecimento rural junto ao INDEA, cujo cadastro se deu em 19/12/2012 (id. 93856450, p. 1), pelo comprovante de endereço datado de 18/04/2022 (id. 93856450, p. 3), pelas notas promissórias em nome do companheiro, com endereço rural datadas de 14/07/2016, 02/03/2017 e 02/01/2018 (id. 93856450, p. 5/6), pelas notas em nome do companheiro, com endereço rural, datadas de 12/01/2018, 05/05/2019, 27/12/2019, 16/12/2020, 15/04/2021, 02/10/2021, 20/01/2022, 28/03/2022 (id. 93856450, p. 6/14) e pelo recibo de instrução CAR, datado de 11/12/2018 (id. (id. 93856450, p.15). Cabe ressaltar que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1. Noutra perspectiva, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não deve necessariamente abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). No caso em testilha, as provas documentais foram corroboradas pela prova testemunhal produzida em juízo. Nesse sentido, a testemunha Sebastião Alves Rodrigues, afirmou que conheceu a autora no Ariranha, na fazenda do finado Pedro à 15 (quinze) anos atrás, era casada com Joaquim e tocavam roça para sobreviver. A testemunha Hélio Antunes Brandão Filho afirmou conhecer a autora desde 2011/2012, por ter comprado propriedade vizinha. Aduziu conhecer o sítio da autora, e a propriedade é bem pequena de aproximadamente de 5 a 10 hec, onde cultivam hortaliças, criam galinhas e porcos. Do mesmo modo, a testemunha Valnice Aparecida de Jesus afirmou que conhece a autora há 20 (vinte) anos, e são vizinhas. Sustentou que o sítio da autora possui 3 he, onde cria galinha e porco. Aduziu que a autora é casada e reside no sítio com o companheiro Benedito, não possui veículos, maquinários ou funcionários. Com efeito, os depoimentos das testemunhas, aliados aos documentos apresentados pela parte autora, mostram-se convincentes, sendo consentâneos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, revelando ser, a parte autora, pessoa que dedicou grande parte da sua vida ao labor rural, juntamente com sua família. Nesse contexto, uma vez evidenciado que a parte autora dedicou-se ao labor rural em período correspondente à carência do benefício pleiteado, atendendo aos requisitos legais antes da formulação de seu requerimento administrativo, impõe-se o acolhimento da pretensão. Por fim, registro que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ: “O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação” [REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016]. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício (DIB) em 19/04/2022 (data do requerimento administrativo), com RMI no valor de um salário mínimo da época e com RMA em um salário mínimo atual; (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária, pelo INPC e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em atenção ao artigo 202, V, do CNGC/TJMT, registro que o período considerado nesta sentença como atividade rural é de 07/12/2006 à 07/12/2021. Sem custas a ressarcir, vez que não adiantadas pela autora, que é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora, para promover o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Ofício de RPV

Juntada de Ofício de RPV

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(100)