Execução Fiscal 1004522-54.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004522-54.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004522-54.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por José Carlos de Almeida, no bojo de Execução Fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Cuiabá, ao argumento da prescrição intercorrente. Instada para se manifestar, a Fazenda Pública pleiteou pela extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em decorrência do pagamento do crédito fiscal na via administrativa. Aduziu, ainda, a inexistência de prescrição intercorrente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 do STJ) Com essas considerações, passo à análise do pedido. Ao que se extrai do feito, a Fazenda excepta busca o recebimento de valor decorrente do não pagamento de IPTU, afeto às competências de 2012, 2013. 2014 e 2015 (Id. 4881650). A presente execução foi ajuizada em 17.02.2017, não havendo que se falar em prescrição direta. O Despacho citatório data de 09.09.2017 (Id. 9793692). Contudo, verifica-se que a carta de citação somente foi expedida e postada nos Correios em 16.12.2021, consoante se verifica do Id. 72875035. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição intercorrente, conforme aduz a parte excipiente, porquanto não há a caracterização de inércia por parte da excepta, mas sim do próprio mecanismo de justiça. Expedida a carta de citação, ainda no ano de 2018, a mesma só foi postada pela secretaria da vara no sistema dos Correios no ano de 2021. Assim, evidencia-se cogente a aplicação da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não empresta posicionamento diverso para a hipótese: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - FAZENDA PÚBLICA NÃO INTIMADA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO – DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO – INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURADA – APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PRETORIANO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Quando a paralisação processual se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ. (TJMT - N.U 0032353-75.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022). No caso em apreço, resta insofismável não haver a materialização da prescrição intercorrente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Todavia, diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pelas CDAs que instruíram a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte executada. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez já quitados na via administrativa, sob pena de bis in idem. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(49)