Procedimento Comum Cível 1024513-23.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1024513-23.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Autos: 1024513-23.2023.8.11.0003 Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência promovida por G. D. A.T. D. S. em face de EMPREENDIMENTOS ECONOMIZE LTDA - ME, todos qualificados. Em sede de tutela, a parte autora requer seja determinada a apresentação das imagens do circuito interno de vigilância da parte requerida. A tutela de urgência foi inserida no art. 300, do CPC, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em um juízo de cognição rarefeita, o suficiente ao que exige o momento processual, e, ainda, evocando a Teoria da Asserção ou da Prospettazione ou da verificação in statu assertionis, desenvolvida com lastreio em Liebman e acolhida pelo Direito Pátrio, entendo como presente a probabilidade do direito, o perigo de dano é ínsito na possibilidade de que se percam as gravações do circuito interno das câmeras de segurança. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, nesta fase de cognitio non plena, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada na exordial. Ressalte-se que deferimento da tutela provisória não acarretará prejuízos à parte requerida, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser revogada a qualquer tempo. ISTO POSTO, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. DEFIRO o pleito autoral de tutela de urgência e DETERMINO que a parte demandada, de imediato à citação, Intime-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos as imagens do circuito interno de câmeras de segurança conforme solicitado pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor controvertido na liça. No mais, dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Contudo, a parte autora requereu a dispensa da audiência de conciliação nos presentes autos. Assim, por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação/mediação. CITE-SE o (a) Requerido (a) para, querendo, contestar no prazo legal (art. 335, inc. III, e art. 183, ambos do CPC), com as advertências dos artigos 319 a 321 e 344 do referido códex. Com a contestação, manifeste-se a parte autora. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GABRIEL DE AQUINO TOLENTINO DA SILVA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RAIANE DE AQUINO TOLENTINO DA SILVA em 11/03/2026 23:59

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(16)