Execução Fiscal 0000030-64.1997.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/1997

Valor da Causa

R$ 341.961,78

Órgão julgador

Vara Única de Rosário Oeste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AGROPECUARIA SERRA AZUL S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Juntada de Certidão

01/04/2024, 22:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/03/2024, 09:46

Recebidos os autos

22/03/2024, 09:46

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 16/02/2024

12/03/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Embargos de Declaração Acolhidos

17/01/2024, 05:53

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:58

Conclusos para decisão

20/09/2023, 18:49

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SERRA AZUL S A em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:32

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SERRA AZUL S A em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2023, 14:17

Todas as movimentações(279)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Juntada de Certidão

01/04/2024, 22:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/03/2024, 09:46

Recebidos os autos

22/03/2024, 09:46

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 05:53

Sentença

•17/01/2024, 05:53

12/03/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 16/02/2024

12/03/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Embargos de Declaração Acolhidos

17/01/2024, 05:53

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:58

Conclusos para decisão

20/09/2023, 18:49

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SERRA AZUL S A em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:32

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SERRA AZUL S A em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2023, 14:17

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0000030-64.1997.8.11.0032. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROPECUARIA SERRA AZUL S A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de AGROPECUÁRIA SERRA AZUL S/A Determinada a intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, manteve-se inerte (id. 122469840). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Resta clara a ausência de interesse processual vez que o feito tramita sem que a parte exequente tenha apresentado até o momento providência útil ao prosseguimento regular da ação. Diante disso, conclui-se que a parte autora não tem mais interesse na demanda, eis que abandonou o processo que aguarda providências da sua parte, impedindo o bom e regular desenvolvimento do feito, de forma que a extinção é medida escorreita, nos termos do art. 485, II e III, do CPC. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Ademais, verifico que o prazo é de natureza preclusiva, insuscetível de prorrogação. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Sem condenação em custas, haja vista se tratar da União. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 16:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/08/2023, 14:15

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

08/06/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 16:18

Recebidos os autos

09/12/2021, 16:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2021.

15/09/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 05:32

Juntada de Petição de expediente

13/09/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2021, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2020, 01:56

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/06/2020, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2020, 02:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:46

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/02/2020, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/10/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2019, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

11/09/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:37

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

23/07/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2018, 01:48

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2016, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/01/2016, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2016, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/01/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/11/2015, 01:20

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/11/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/11/2015, 01:45

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/10/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2015, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2015, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2015, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/05/2015, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2015, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 02:38

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/09/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2014, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/07/2014, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/07/2014, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2014, 01:38

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

29/04/2014, 01:16

Petição (Juntada de Peticao)

04/04/2014, 00:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/12/2013, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 01:27

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/10/2013, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/10/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 00:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2013, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2013, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2013, 01:05

Petição (Juntada de Peticao)

05/09/2013, 01:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/07/2013, 02:44

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/07/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/05/2013, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2013, 02:37

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/04/2013, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/04/2013, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/04/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2013, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/11/2012, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/10/2012, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2012, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

20/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2009, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2009, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2009, 02:26

Despacho (Despacho)

02/10/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2009, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2009, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2009, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2009, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2009, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 01:04

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

24/11/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/11/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2008, 01:58

Despacho (Despacho)

12/11/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2008, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/02/2008, 01:50

Movimento Legado (Devolvido)

02/01/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2008, 01:52

Despacho (Despacho)

28/12/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2007, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/07/2007, 00:19

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2007, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/10/2006, 00:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2006, 01:17

Juntada (Juntada)

02/08/2006, 02:28

Movimento Legado (Devolvido)

02/08/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2006, 01:38

Despacho (Despacho)

28/07/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2006, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2006, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2006, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2006, 02:17

Petição (Juntada de Peticao)

23/06/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2006, 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)

31/05/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/05/2006, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/05/2006, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

19/05/2006, 00:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/05/2006, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

25/04/2006, 00:11

Movimento Legado (Devolvido)

24/04/2006, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 01:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/04/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/11/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/09/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 00:44

Juntada (Juntada)

12/09/2005, 02:09

Movimento Legado (Devolvido)

12/09/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2005, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

02/09/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2005, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2005, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2005, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2005, 01:59

Juntada (Juntada)

18/05/2005, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2005, 02:15

Movimento Legado (Devolvido)

10/05/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2005, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2005, 00:33

Juntada (Juntada)

07/03/2005, 00:48

Movimento Legado (Devolvido)

05/03/2005, 00:58

Movimento Legado (Devolvido)

05/03/2005, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2005, 00:47

Despacho (Despacho)

24/02/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2004, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/12/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/12/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2004, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/12/2004, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/12/2004, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2004, 01:47

Juntada (Juntada)

07/12/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/11/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2004, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2004, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

05/11/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/10/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/10/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/10/2004, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2004, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/10/2004, 01:57

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/10/2004, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2004, 01:19

Movimento Legado (Devolvido)

30/08/2004, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2004, 02:10

Despacho (Despacho)

27/08/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/04/2004, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2004, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/04/2004, 01:25

Juntada (Juntada)

20/04/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/04/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/04/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2004, 01:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

31/03/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2004, 02:37

Despacho (Despacho)

18/02/2004, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2004, 02:20

Despacho (Despacho)

30/11/2003, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2003, 01:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/08/2003, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/02/1997, 00:54

Sentença

•09/08/2023, 14:15