Cumprimento de sentença 0002124-32.2008.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002124-32.2008.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0002124-32.2008.8.11.0021 DESPACHO 1 – INTIMEM-SE as partes devedoras por meio de seus advogados (DJE) para cumprimento da sentença pagamento do valor da condenação atualizado, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 523, §3º do CPC. 3 – Em caso de cumprimento espontâneo pelos devedores, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores eventualmente depositados em favor da parte credora. 4 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 5 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou extinção. 6 – CERTIFIQUE-SE a Secretaria se houve a comunicação ao TRE mencionada na sentença. Em caso negativo, COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso a penalidade de suspensão dos direitos políticos aplicada aos requeridos Naévio Fioravante Basso e Sandro Lúcio. 7 – PROMOVA-SE a inscrição dos requeridos (Albino Ceccato, Sandro Lucio Aleixo, Sebastião Antônio Lopes e Naévio Fioravante Basso) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, conforme dispõe a Resolução n. 41/2007 do CNJ. 8 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 16 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de ALBINO CECCATTO em 09/08/2024 23:59

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO ALEIXO em 09/08/2024 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANTONIO LOPES em 09/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ELONI FATIMA TATTO em 09/08/2024 23:59

Decorrido prazo de NAEVIO FIORAVANTE BASSO em 09/08/2024 23:59

Decorrido prazo de Doracy Roberto Silveira em 09/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 08/08/2024.

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