Execução de Título Extrajudicial 0007559-26.2014.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007559-26.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Iracildo Pereira de Carvalho e Outros Executado: Flabio Ricardo Pawlina do Amaral ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0007559-26.2014.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. A orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que inexiste óbice à penhora de imóvel em condomínio, devendo a penhora de bem imóvel indivisível limitar-se à fração de titularidade do executado (STJ - AgInt no REsp: 1863745 RS 2020/0046178-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020), o que foi devidamente observado nos autos. Considerando a diferença superior a R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) entre as avaliações (Num. 44994560 - Pág. 39-42 e Num. 101909001), acolho a impugnação ao laudo de avaliação (Num. 44994560 - Pág. 39-42) e determino a realização de nova avaliação. Nomeio o Sr. Antônio Magno Teixeira dos Santos, corretor e perito avaliador imobiliário, com endereço sito à Avenida Santo Antônio, n. 271, apto 01, Centro, nesta urbe, telefone (66) 99687-8670, para que realize nova avaliação do imóvel. As partes, querendo, poderão indicar Assistentes Técnicos e formular quesitos, em 15 (quinze) dias. Intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, que serão custeados pelo executado. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, deverá o executado depositar a quantia correspondente, em 5 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo. Promova-se a busca de endereço da credora Fertibrás S.A.,CNPJ nº 61.442.109/0001-73, mediante acesso aos convênios do TJMT. Em seguida, reitere-se a intimação da credora. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 16 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FERTIBRAS S.A. em 28/01/2025 23:59

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