Apelação / Remessa Necessária 1000806-51.2023.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 131.148,29

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Itiquira

Partes do Processo

J. HELTE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA NAOMY KOTAKA

OAB/PR 91907·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

J. HELTE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA COBERLINO

Reu

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/09/2025, 14:23

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 04/09/2025

04/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de J. HELTE LTDA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:19

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:05

Recurso Especial não admitido

21/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 10:42

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 06:57

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/09/2025, 14:23

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 04/09/2025

04/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 10:42

Despacho

•16/04/2025, 14:58

04/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de J. HELTE LTDA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:19

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:05

Recurso Especial não admitido

21/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 10:42

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 06:57

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:24

Decorrido prazo de J. HELTE LTDA em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 14:58

Conclusos para decisão

02/04/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

01/04/2025, 13:04

Recebidos os autos

01/04/2025, 13:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de recurso especial

26/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 16:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de J. HELTE LTDA - CNPJ: 31.088.569/0001-84 (EMBARGANTE)

28/02/2025, 16:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/02/2025, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2025, 15:56

Decorrido prazo de J. HELTE LTDA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/02/2025, 15:47

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 17:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/01/2025, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 17:33

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 10:45

Baixa Definitiva

19/12/2024, 10:45

Baixa Definitiva

19/12/2024, 10:45

Baixa Definitiva

19/12/2024, 10:45

Baixa Definitiva

19/12/2024, 10:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

19/12/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 10:45

Decorrido prazo de J. HELTE LTDA em 17/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de certidão

18/12/2024, 22:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 22:27

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2024, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 12:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/12/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:21

Conclusos para decisão

30/09/2024, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2024, 18:33

Juntada de Certidão

30/09/2024, 13:24

Juntada de Certidão

30/09/2024, 13:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/09/2024, 13:22

Recebidos os autos

29/09/2024, 09:02

Distribuído por sorteio

29/09/2024, 09:02

Outros documentos

•26/03/2025, 17:29

Outros documentos

•26/03/2025, 17:29

Acórdão

•28/02/2025, 16:14

Manifestação

•14/01/2025, 15:54

Acórdão

•19/12/2024, 10:45

Despacho

•01/10/2024, 16:21

Decisão

•15/05/2024, 16:31

Decisão

•15/05/2024, 16:31

Recurso de sentença

•14/05/2024, 13:57

Sentença

•10/04/2024, 14:07

Sentença

•10/04/2024, 14:07

Despacho

•29/01/2024, 17:38

Despacho

•29/01/2024, 17:38

Todos os documentos(16)

Decisão

•21/07/2025, 10:42

Despacho

•16/04/2025, 14:58

Outros documentos

•26/03/2025, 17:29

Outros documentos

•26/03/2025, 17:29

Acórdão

•28/02/2025, 16:14

Manifestação

•14/01/2025, 15:54

Acórdão

•19/12/2024, 10:45

Despacho

•01/10/2024, 16:21

Decisão

•15/05/2024, 16:31

Decisão

•15/05/2024, 16:31

Recurso de sentença

•14/05/2024, 13:57

Sentença

•10/04/2024, 14:07

Sentença

•10/04/2024, 14:07

Despacho

•29/01/2024, 17:38

Despacho

•29/01/2024, 17:38

Decisão

•16/08/2023, 16:42