Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1003133-89.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta
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Crimes contra a liberdade pessoal
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
26/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
881318 PMMT
Terceiro
AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
29/11/2024, 12:30
Arquivado Definitivamente
27/06/2024, 14:13
881318 PMMT
Terceiro
AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA
Terceiro
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
DEGITA
Terceiro
RAYSSA WANNY GARRIDO PINTO FERREIRA DA COSTA
Terceiro
WELLINGTON DA GUIA NUNES
CPF
026.***.***-02
Mostrar
Reu
Sob sigilo
OUTROS_PARTICIPANTES
ELTON CARDOSO COSTA
CPF
778.***.***-49
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
ROBSON LUIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA
CPF
023.***.***-60
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
RAYSSA WANNY GARRIDO PINTO FERREIRA DA COSTA
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 24/06/2024
27/06/2024, 14:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024, 17:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024, 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024, 13:46
Recebidos os autos
12/06/2024, 13:46
Extinta a punibilidade por prescrição
12/06/2024, 13:46
Expedição de Outros documentos
12/06/2024, 13:46
Conclusos para julgamento
06/06/2024, 18:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024, 18:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024, 18:54
Recebidos os autos
14/05/2024, 13:21
Expedição de Outros documentos
14/05/2024, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024, 13:21
Ver todas as movimentações (170)
Todas as movimentações
(170)
Juntada de Certidão
29/11/2024, 12:30
Arquivado Definitivamente
27/06/2024, 14:13
Transitado em Julgado em 24/06/2024
27/06/2024, 14:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024, 17:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024, 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024, 13:46
Recebidos os autos
12/06/2024, 13:46
Extinta a punibilidade por prescrição
12/06/2024, 13:46
Expedição de Outros documentos
12/06/2024, 13:46
Conclusos para julgamento
06/06/2024, 18:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024, 18:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024, 18:54
Recebidos os autos
14/05/2024, 13:21
Expedição de Outros documentos
14/05/2024, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024, 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024, 13:21
Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/05/2024 14:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
14/05/2024, 12:28
Conclusos para despacho
13/05/2024, 12:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024, 08:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024, 08:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024, 16:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024, 16:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024, 20:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024, 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024, 09:25
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024, 03:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024, 02:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024, 20:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024, 20:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024, 17:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024, 16:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024, 16:46
Expedição de Mandado
12/03/2024, 16:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024, 23:11
Publicado Decisão em 01/03/2024.
02/03/2024, 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
02/03/2024, 03:36
Recebidos os autos
01/03/2024, 14:42
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 13/05/2024 14:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
01/03/2024, 14:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024, 18:53
Expedição de Outros documentos
28/02/2024, 17:49
Expedição de Outros documentos
28/02/2024, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024, 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024, 17:49
Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 23/04/2024 17:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
28/02/2024, 14:56
Conclusos para despacho
28/02/2024, 14:37
Juntada de Ofício
28/02/2024, 14:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024, 18:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024, 03:38
Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024, 03:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024, 19:04
Recebidos os autos
02/02/2024, 14:04
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 23/04/2024 17:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
02/02/2024, 14:04
Expedição de Outros documentos
02/02/2024, 13:44
Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2024, 13:44
Expedição de Outros documentos
02/02/2024, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024, 13:44
Juntada de Ofício
01/02/2024, 18:28
Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 27/02/2024 16:40, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
26/01/2024, 17:42
Conclusos para despacho
26/01/2024, 14:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024, 10:16
Expedição de Outros documentos
10/01/2024, 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024, 17:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2024, 15:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024, 15:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023, 14:33
Expedição de Mandado
04/12/2023, 14:32
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 01:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023, 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023, 17:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023, 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023, 17:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023, 17:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023, 16:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023, 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023, 16:11
Expedição de Outros documentos
14/11/2023, 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023, 15:56
Expedição de Mandado
14/11/2023, 15:53
Ato ordinatório praticado
14/11/2023, 15:48
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 09:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023, 17:43
Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023, 05:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023, 05:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023, 17:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESPECIALIZADA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos: 1003133-89.2021.8.11.0042 Visto, Diante a necessidade de readequação da pauta de audiência, em decorrência da ausência representante do Ministério Público Estadual, devidamente justificada por meio de expediente de id. 126198123, o Juízo acolhe o pedido ministerial, razão pela qual realoca-se a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de fevereiro 2024, às 16h40min. Intimem-se as partes, inclusive para manifestação acerca de eventual certidões negativas quanto às diligências empreendidas por Oficial de Justiça na tentativa de localização de partes/testemunhas. Ciência ao Ministério Público, se for o caso. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
17/08/2023, 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023, 19:16
Recebidos os autos
16/08/2023, 17:35
Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 27/02/2024 16:40, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
16/08/2023, 17:35
Expedição de Outros documentos
16/08/2023, 17:19
Expedição de Outros documentos
16/08/2023, 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023, 17:19
Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2023, 17:19
Conclusos para despacho
16/08/2023, 12:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023, 10:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023, 12:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023, 14:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023, 07:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023, 07:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023, 07:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023, 07:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023, 07:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023, 07:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023, 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023, 17:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023, 17:08
Expedição de Mandado
01/08/2023, 17:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023, 21:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023, 20:41
Recebidos os autos
24/05/2023, 15:33
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/08/2023 16:40, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
24/05/2023, 15:33
Expedição de Outros documentos
23/05/2023, 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023, 19:17
Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2023, 19:17
Conclusos para despacho
27/02/2023, 14:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022, 13:08
Recebidos os autos
10/11/2022, 16:11
Expedição de Outros documentos
10/11/2022, 16:11
Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2022, 16:11
Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2022 16:00 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
10/11/2022, 16:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022, 17:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022, 17:49
Conclusos para despacho
04/11/2022, 16:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022, 17:51
Expedição de Mandado.
03/11/2022, 17:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022, 15:35
Expedição de Outros documentos.
19/09/2022, 16:02
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022, 21:35
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022, 21:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022, 22:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022, 22:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022, 14:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022, 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022, 11:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022, 11:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022, 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022, 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022, 14:18
Expedição de Mandado.
26/08/2022, 13:00
Expedição de Mandado.
26/08/2022, 12:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022, 10:53
Recebidos os autos
24/03/2022, 17:29
Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/11/2022 16:00 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.
24/03/2022, 17:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022, 16:24
Expedição de Outros documentos.
23/03/2022, 17:00
Decisão Interlocutória de Mérito
23/03/2022, 17:00
Conclusos para decisão
31/08/2021, 12:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021, 15:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021, 04:19
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 18:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2021, 19:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2021, 19:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021, 14:16
Expedição de Mandado.
19/07/2021, 17:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2021, 16:26
Expedição de Outros documentos.
10/06/2021, 14:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2021, 13:00
Recebidos os autos
21/05/2021, 16:48
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/05/2021, 16:48
Conclusos para decisão
17/05/2021, 14:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2021, 14:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021, 10:27
Recebidos os autos
15/03/2021, 17:26
Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021, 17:26
Conclusos para decisão
15/03/2021, 12:05
Expedição de Outros documentos.
26/02/2021, 17:27
Recebidos os autos
26/02/2021, 14:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2021, 14:07
Recebido pelo Distribuidor
26/02/2021, 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/02/2021, 14:07
Distribuído por sorteio
26/02/2021, 14:07
Documentos
Manifestação do MP para o Juízo
•
13/06/2024, 11:25
Sentença
•
12/06/2024, 13:46
Sentença
•
12/06/2024, 13:46
Decisão
•
14/05/2024, 13:21
Decisão
•
14/05/2024, 13:21
Decisão
•
28/02/2024, 17:49
Decisão
•
28/02/2024, 17:49
Decisão
•
02/02/2024, 13:44
Decisão
•
02/02/2024, 13:44
Decisão
•
16/08/2023, 17:19
Decisão
•
23/05/2023, 19:17
Decisão
•
10/11/2022, 16:11
Decisão
•
23/03/2022, 17:00
Ato Ordinatório
•
10/06/2021, 14:54
Decisão
•
21/05/2021, 16:48
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Manifestação do MP para o Juízo
•
13/06/2024, 11:25
Sentença
•
12/06/2024, 13:46
Sentença
•
12/06/2024, 13:46
Decisão
•
14/05/2024, 13:21
Decisão
•
14/05/2024, 13:21
Decisão
•
28/02/2024, 17:49
Decisão
•
28/02/2024, 17:49
Decisão
•
02/02/2024, 13:44
Decisão
•
02/02/2024, 13:44
Decisão
•
16/08/2023, 17:19
Decisão
•
23/05/2023, 19:17
Decisão
•
10/11/2022, 16:11
Decisão
•
23/03/2022, 17:00
Ato Ordinatório
•
10/06/2021, 14:54
Decisão
•
21/05/2021, 16:48
Despacho
•
15/03/2021, 17:26
Ato Ordinatório
•
26/02/2021, 17:27