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Agravo de InstrumentoAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete da Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

ANDRE LUIZ SOARES - ME

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(61)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOARES - ME em 05/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Intimação de Acórdão em 13/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ SOARES - ME - CNPJ: 05.745.561/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(46)