Cumprimento de sentença 0001635-85.2006.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001635-85.2006.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0001635-85.2006.8.11.0046.. EXECUTADO: FAZENDA BOM JARDIM, LAZARO PEREIRA DE ALMEIDA 1. Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: MADEIREIRA ALINE LTDA - ME Cuida-se de Execução para entregar coisa incerta, perpetrada por MADEIREIRA ALINE LTDA – ME, em face de FAZENDA BOM JARDIM e outros. Realizado alguns andamentos processuais, este Juízo determinou a realização de avaliação dos bens penhorados (id 78325728 – pág. 81). Aportou pedido de terceiro interessado, requerendo a exclusão da penhora da parte do imóvel, posto que a área parcial de 1.331 hectares pertencem a matricula n. 806 do 1° RGI, pertencente ao terceiro de boa-fé (ID 78325728 – pág. 101/104 e ID 78410146 – pág. 1). Jungido termo de avaliação (ID 78410146 – pág. 12/14). A parte exequente manifestou concordância com o peticionado pelo terceiro (ID 78410146 – pág. 15/16). Este Juízo deferiu o peticionado pelo terceiro, ante a concordância do exequente, determinando a expedição de novo mandando de penhora de avaliação da área remanescente (ID 78410146 – pág. 17). Jungido novo termo de avaliação (ID 78410146 – pág. 31/32). A parte autora manifestou concordância com o laudo e pugnou pela realização de penhora judicial (ID 78410146 – pág. 34). O Juízo homologou o auto de penhora e avaliação, deferindo e designando hasta pública do bem penhorado (ID 78410146 – pág. 41/45). Os leiloeiros nomeados requereram a intimação do coproprietário do imóvel acerca da penhora, bem como, que seja comprovada a averbação da redução da penhora na matrícula imobiliária n. 805 do RGI da Comarca de Comodoro (ID 78410146 – pág. 61/64). Fora determinada nova avaliação do imóvel, determinada a intimação dos proprietários acerca da avaliação a ser realizada e, por fim, a expedição de ofício ao Cartório de registro de imóveis para que proceda a averbação da redução da penhora na matrícula imobiliária n. 805 do RGI (ID 78410146 – pág. 65). Jungido termo de avaliação do imóvel (ID 78410146 – pág. 81/82). A parte exequente manifestou concordância com o laudo (ID 78410146 – pág. 87). Transcorrido o prazo para os executados (ID 78410146 – pág. 89). Aportou petição de terceiro interessado, requerendo a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca para cancelamento da penhora incidente sobre a área objeto da matrícula de nº 12.591 – de titularidade do ora peticionante -, bem como que seja mantida a penhora deferida nos autos apenas sobre a área remanescente, ou seja, a área objeto da matrícula de nº 12.592 também deste RGI, ainda de titularidade dos Requeridos (ID 78410146 – pág. 94/95). Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar, sob pena de extinção (ID 89591652). Este Juízo determinou o cumprimento da decisão de ID 78410146 – pág. 65, consistente na expedição de ofício ao Cartório de registro de imóveis de Comodoro para que proceda a averbação da redução da penhora na matrícula imobiliária n. 805 do RGI, bem como, certificar o decurso do prazo para manifestação da parte exequente (id 107516161). Fora certificado o decurso do prazo, sem manifestação (id 116714830). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Conforme exposto acima, o autor, mesmo devidamente intimado para manifestar nos autos, sob pena de arquivamento, permaneceu silente, ensejando assim a extinção dos autos sem resolução do mérito. A jurisprudência sobre o tema é no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ARTIGO 485, III, DO CPC/15). INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PROCURADORA DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0023953-85.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.05.2022) (TJ-PR - APL: 00239538520188160019 Ponta Grossa 0023953-85.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/05/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) Negritei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Ainda que em fase de cumprimento de sentença, é possível a extinção do feito por abandono de causa quando, intimado pessoalmente, o credor não promove os atos processuais que lhe incumbiam para dar andamento ao processo. II – Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-AM 07168698920128040001 AM 0716869-89.2012.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 07/05/2018, Terceira Câmara Cível)Negritei 3. Deste modo, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo do autor. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de MADEIREIRA ALINE LTDA - ME em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA BOM JARDIM em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JACOMO YOSHIO SANGALE em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de PAULO VALTER RIBEIRO em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA BIBIANO DA SILVA em 12/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Intimação em 20/03/2024.

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