Execução de Título Judicial 1002117-42.2022.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Judicial 1002117-42.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002117-42.2022.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 2.047,54 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos. Verifica-se dos autos, que o executado após intimado para efetuar o pagamento do RPV deixou passar in albis o prazo para quitação do débito, sem apresentar comprovante de pagamento. Desta forma, mostra-se pertinente o pedido da parte exequente, objetivando o sequestro na conta corrente de titularidade do Estado. Cumpre anotar que o entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça é de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização especifica, deve ser determinado o sequestro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUETRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (STJ, RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Ademais, o enunciado n° 7, do FONAJE da Fazenda Pública enuncia: “O sequestro previsto no §1° do art. 13 da Lei 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Diante do exposto, com fundamento no art. 17,§2° da Lei 10.259/2001 e, subsidiariamente, com fundamento no art. 13, §1° da Lei 12.153/09, DEFIRO o pedido de sequestro, a ser realizado em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, no valor apontado no cálculo de id 95872694. Efetivado o bloqueio/sequestro do valor total com sucesso, documentado no protocolo emitido pelo Sisbajud, a quantia bloqueada deverá ser transferida para a conta de depósitos judiciais. Após a devida vinculação do valor bloqueado, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para liberação do VALOR LÍQUIDO descrito no cálculo em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários fornecidos. PROCEDA-SE a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, caso incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 7º, § 2º, do Provimento n. 20/2020CM. Sendo o sequestro frutífero, INTIME-SE imediatamente a Fazenda Pública, requisitando-se o recolhimento da RPV liquidada pelo juízo, a fim de evitar qualquer possibilidade de pagamento em duplicidade. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, 31 de julho de 2023. assinado digitalmente Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA em 11/10/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA em 27/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(56)