Procedimento Comum Cível 1003962-37.2016.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003962-37.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REU: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE 1 - Considerando a decisão de ID 74850864 que condenou "a parte Denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais na quantia de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, em favor do Denunciado", averiguando-se que a decisão exarada transitou em julgado sem oposição das partes, notadamente surgiu para o patrono do requerido Milton Luiz Moreira o direito a percepção dos honorários sucumbenciais. 2– Nessa toada, tratando-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, RECEBE-SE o presente Cumprimento de Sentença de ID 79520173. 2 – Diante da juntada do cálculo atualizado da dívida, Processo n. 1003962-37.2016.8.11.0045 AUTOR(A): CAROLINE DE ALMEIDA SOUZA INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. 3 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente Milton Luiz Moreira para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, pugnando o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 4 – Em caso de cumprimento espontâneo, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores porventura depositados em favor da parte credora. 5 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 6 – Com ou sem requerimentos formulados, CERTIFIQUE-SE e remeta-se o processo CONCLUSO para apreciação ou arquivamento. 7 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 20/10/2025 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 21/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(18)