Procedimento Comum Cível 1006165-81.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006165-81.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERAI MAGGI SCHEFFER REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006165-81.2016.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc... 1 – ERAÍ MAGGI SCHEFFER interpôs embargos declaratórios(ID 60462544) da sentença sob ID 59909162, alegando que a a mencionada sentença incorreu em obscuridade tendo em vista que não deixou claro se a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais será sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido e, também, deixou de determinar a desconstituição integral dos lançamentos realizados pelos termos de apreensão e depósito objetos da presente ação. Assim, postulou o acolhimento dos presentes embargos de declaração “...para definir que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor atualizado do proveito econômico, bem como determinar a desconstituição dos créditos tributários formalizado pelos TAD’s objeto dos autos.” Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 113749145). Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que assiste razão à parte embargante. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para retificar a parte dispositiva da sentença sob ID 59909162, que passa a ter a seguinte redação: “(...) POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA proposta por ERAÍ MAGGI SCHEFFER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para determinar a desconstituição integral dos lançamentos realizados pelos Termos de Apreensão e Depósito objeto da presente lide, como postulado na exordial. Condeno o requerido ao ressarcimento do valor referente às custas processuais, devidamente atualizado, em favor do requerente, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que, em consonância com os termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, fixo em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido, também devidamente atualizado, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança até 08.12.2021 e, após, os valores alcançados (principal corrigido e os juros), a partir de 09.12.2021 deverão ser corrigido pela Taxa SELIC que engloba a correção monetária e os juros moratórios. (...)” 2 – Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença de ID 59909162 como lançada nos autos. 3 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 12/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(28)