Reintegração / Manutenção de Posse 1011780-63.2023.8.11.0055 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1011780-63.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1011780-63.2023.8.11.0055. REU: AGRO INDUSTRIAL BUSANELLO LTDA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL SA Vistos, O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que quando a inicial “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” o juiz determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. No caso dos autos, não se observou a ordenação das peças processuais na distribuição dos autos, encontrando-se em dissonância ao disposto na Resolução n.º 03/2018 – TJ/MT/TP: Art. 25. São de exclusiva responsabilidade dos usuários externos do Sistema PJe: [...] IX – a correta descrição, a indexação e a ordenação das peças processuais e dos documentos transmitidos [...] Art. 32. Será de responsabilidade do peticionante a classificação e organização dos documentos digitais ou digitalizados e anexados às petições eletrônicas, de forma a facilitar o exame dos autos digitais. §1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos deverão utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente e apresentados na posição correta para leitura. [...] §5º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo à prestação jurisdicional e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o magistrado determinar nova apresentação, bem como a exclusão dos anteriormente juntados. Dessa forma, intime-se a parte autora para que apresente novamente a inicial e os respectivos documentos, devidamente organizados e identificados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Além disso, deverá a parte requerente proceder o recolhimento das custas e despesas processuais, consoante certidão de ID 124938291 e dos emolumentos da distribuição e contadoria, conforme a certidão de ID 124935288. Após, encaminhe os autos conclusos para tarefa de decisão de decisão inicial. Às providências.

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(39)